ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
04-8-2005.
Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, reuniu-se,
no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins
Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Paulo Odone, Sebastião Melo
e Sofia Cavedon. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados, pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Informações nº
188/05 (Processo nº 4727/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 220/05 (Processo nº 4692/05); pela Vereadora Neuza Canabarro,
os Pedidos de Providências nos 1838 e 1839/05 (Processos nos
4725 e 4726/05, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de
Informações nos 189 e 190/05 (Processos nos 4744 e
4745/05, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 235/05, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando o desarquivamento do Projeto de
Lei do Executivo nº 021/04 (Processo nº 3278/04). Do EXPEDIENTE, constou o
Comunicado nº 100096/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A seguir, o Senhor
Presidente registrou as presenças dos Senhores Pedro Gus, Secretário Municipal
da Saúde, e Raul Martins, Coordenador-Geral da Secretaria Municipal da Saúde,
convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias
comparecem a este Legislativo para solenidade relativa ao transcurso, amanhã,
do Dia Nacional da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à
Vereadora Mônica Leal, que homenageou o Médico Pedro Gus, cumprimentando-o pelo
trabalho desenvolvido à frente da Secretaria Municipal da Saúde. Ainda, afirmou
que a Cidade está passando por um processo de reformulação de políticas
públicas, com a atuação conjunta de diferentes áreas, em especial da saúde,
educação, assistência social e saneamento básico, a fim de proporcionar meios
que garantam melhor qualidade de vida aos porto-alegrenses. Em seguida, o
Senhor Presidente registrou a presença, como extensão da Mesa, do Senhor
Tarcísio Cardoso, Secretário Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, e,
após, concedeu a palavra ao Senhor Pedro Gus, que relatou ações desenvolvidas
pelo Governo Municipal no corrente ano, de melhoria do atendimento médico
oferecido à população. Ainda, discorreu sobre o Dia Nacional da Saúde,
realçando que essa data foi instituída com a finalidade de promover a educação
sanitária e a prevenção em termos de saúde, bem como organizar atividades voltadas
à divulgação da vida e da obra do médico Osvaldo Cruz. Após, o Vereador Adeli
Sell procedeu à entrega de documento assinado por Sua Excelência ao Secretário
Pedro Gus. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart analisou o sistema
público de saúde no Município, alegando que foram implementados programas de
melhorias nessa área, mas que ainda existem problemas a serem solucionados, em
especial no referente aos serviços da Central de Marcação de Consultas do
Sistema Único de Saúde. Também, defendeu a criação de incentivos especiais aos
médicos que atuem em regiões consideradas de difícil acesso. O Vereador Paulo
Odone declarou que o Governo Municipal trabalha para solucionar as dificuldades
de atendimento médico à comunidade, citando como exemplos positivos parcerias
firmadas com os Governos Estadual e Federal, o Programa de Farmácias Distritais
e os mutirões para realização de cirurgias de emergência. Finalizando, frisou
que o planejamento e a definição realista de metas na área de saúde são
instrumentos essenciais para garantir benefícios à população. Às quatorze horas
e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, os Vereadores Haroldo de
Souza e Clênia Maranhão formularam Requerimentos verbais, solicitando alterações
na ordem dos trabalhos, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Aldacir
Oliboni, Adeli Sell, Haroldo de Souza e Maristela Maffei. Em
continuidade, constatada a existência de quórum, foi aprovado o Requerimento
verbal de autoria do Vereador Haroldo de Souza, acima referido, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos, por quatorze votos SIM, dez votos NÃO e três
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei,
tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro e Sebastião Melo, Não os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Clênia Maranhão, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Paulo Odone, Raul Carrion e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção
os Vereadores João Antonio Dib, Maurício Dziedricki e Professor Garcia. Na
ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, indeferido
pelo Senhor Presidente, solicitando a anulação da votação do Requerimento do
Vereador Haroldo de Souza, anteriormente aprovado. Após, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento
verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze
horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e dezessete minutos, constatada a existência de
quórum. A seguir, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal,
solicitando seja mantida a ordem constante na agenda da presente Sessão para a
apreciação das matérias da Ordem do Dia. Na ocasião, em face de Questões de
Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Clênia Maranhão, Paulo Odone,
Maristela Maffei e Bernardino Vendruscolo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da apresentação e da votação dos Requerimentos anteriormente referidos,
de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Clênia Maranhão, acerca da ordem de
apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Após, foi rejeitado Requerimento verbal de autoria
da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, por doze votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo,
Professor Garcia, João Antonio Dib e Raul Carrion, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Neuza Canabarro e Paulo Odone e Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Durante a
votação do Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, anteriormente
rejeitado, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor desse Requerimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, com ressalva das Emendas
a ele apostas, por vinte e um votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após
ser discutido pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Raul Carrion, Adeli
Sell, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Maristela Maffei, José Ismael Heinen,
Carlos Comassetto, Haroldo de Souza, Mario Fraga, Paulo Odone, Sofia Cavedon e
Clênia Maranhão e encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini,
Bernardino Vendruscolo, Luiz Braz e Professor Garcia, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Professor Garcia,
Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Mario Fraga, Mônica
Leal, Nereu D'Avila e Paulo Odone e tendo optado pela Abstenção o Vereador João
Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 011/05, os Vereadores Alceu Brasinha, Sofia Cavedon, Margarete Moraes,
Aldacir Oliboni, Mônica Leal e Manuela d'Ávila cederam seus tempos de
discussão, respectivamente, aos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Adeli Sell,
Carlos Comassetto, Sofia Cavedon Clênia Maranhão e Raul Carrion. Na
oportunidade, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, das dezesseis
horas e dezessete minutos às dezesseis horas e dezoito minutos, nos termos
regimentais. Ainda, o Vereador Aldacir Oliboni manifestou-se acerca da instalação
da Comissão Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Portadoras de Deficiências,
informando que, em virtude da alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão, essa Comissão será instalada na próxima Sessão Ordinária. Em seguida,
foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 011/05, por vinte votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Professor Garcia,
Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Mario Fraga e Nereu D'Avila e tendo optado pela Abstenção o
Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, por vinte e um votos SIM, quatro
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói
Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Mario Fraga e Nereu D'Avila e tendo optado pela Abstenção o Vereador
João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, que teve sua votação adiada por
três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Professor
Garcia. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos,
constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador
Mario Fraga, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu
D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme
Requerimento da Verª Mônica Leal, nós temos a honra de receber nesta Casa o
Secretário Municipal da Saúde, Dr. Pedro Gus, a quem convidamos para fazer
parte da Mesa. Convidamos a compor a Mesa também o Sr. Raul Martins,
Coordenador-Geral da Secretaria Municipal da Saúde. Registramos a presença de
demais dirigentes e funcionários da Secretaria Municipal da Saúde.
A Verª Mônica Leal, requerente desta homenagem, está com a palavra.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães; Sr. Pedro Gus, Secretário da Saúde; Sr. Raul Martins; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras; colegas desta Casa, para assinalar a
passagem do Dia Nacional da Saúde, que será amanhã, no dia 5 de agosto, esta
Casa presta hoje homenagem a uma pessoa que vem dedicando sua inteligência, seu
preparo profissional e sua capacidade de trabalho à saúde da população
porto-alegrense em tempo integral: o Dr. Pedro Gus, Secretário Municipal da
Saúde.
A saúde, bem mais precioso de cada um de nós, envolve variados aspectos
que se traduzem na expressão “qualidade de vida”. São elementos necessários ao
bem-estar de cada pessoa: a prevenção e tratamento de doenças, o saneamento
básico, a água potável, a coleta de lixo, o aterro sanitário e, ainda, a educação,
a habitação e as oportunidades de trabalho - serviços indispensáveis à
manutenção e equilíbrio da saúde física e mental do cidadão.
O Dr. Pedro Gus e sua equipe vêm dando importante contribuição para a
melhora no atendimento da população, implementando e implantando serviços que
visam a agilizar e a aprimorar procedimentos; exemplo disso é o Programa Saúde
da Família. Suas equipes executam atendimento domiciliar a cerca de mil
famílias, tomando conhecimento dos seus problemas e, muitas vezes, detectando
doenças ainda em estágio inicial, bem como lidam com problemas de saneamento
básico e moradia, realizando um trabalho de ligação com outras Secretarias. São
capazes de encaminhar soluções adequadas. A longo prazo, essa atividade fará
com que haja uma alteração nos percentuais dos recursos da Secretaria, 75%
deles comprometidos hoje com a cura das doenças, quando sabemos todos que o
ideal seria que a maior parte dessa verba fosse aplicada na vigilância
sanitária e na promoção da saúde.
Destaco, na atual gestão, os mutirões de cirurgias implantados em abril
último; até junho haviam sido efetuados 470 procedimentos em pacientes que
aguardavam na fila há vários anos. Foram feitas ainda 1.183 avaliações, e os
casos clínicos foram encaminhados a hospitais para o tratamento necessário.
Recentemente, no final de julho, iniciou-se mais um mutirão de cirurgias de
média complexidade, que estão sendo executadas nos Hospitais da PUC, Divina
Providência, Petrópolis, Clínicas, Vila Nova, Independência e Cristo Redentor,
dentro do teto estabelecido pelo Ministério da Saúde, que fez o repasse dos
recursos. É muito importante que nós aqui salientemos que os hospitais, tanto
os da rede pública, como os de entidades privadas, também colaboraram,
assumindo custos de material e insumos.
Outra iniciativa que já deu resultado foi a criação de novas unidades
das Farmácias Distritais do Município em bairros populosos. Já está instalada
uma delas junto ao Centro de Saúde Navegantes, e, neste mês, entra em
funcionamento a farmácia da Vila Bom Jesus. Estão previstas, senhores, mais
quatro até o final deste ano, completando um total de nove. Com isso, já houve
uma sensível redução nas longas filas que se formavam junto às farmácias do
Centro de Saúde Santa Marta e do Centro de Saúde da Vila do IAPI.
O Laboratório Central de Saúde Pública da Prefeitura foi outro setor que
mereceu atenção especial do Secretário Pedro Gus. Houve reformulações na
estrutura e no funcionamento das unidades, que resultaram na duplicação do
número de exames nos primeiros seis meses deste ano. O objetivo é triplicar o
atendimento até o final de 2005.
Além disso, a Secretaria Municipal da Saúde desenvolveu campanhas, como
a Operação Inverno Porto Alegre com Saúde, investindo na contratação de
médicos, enfermeiros, auxiliares e ampliando o número de leitos clínicos e em
UTI, além de estender também o horário de atendimento em alguns postos. Mais
medicamentos foram disponibilizados para combater infecções reparatórias,
principalmente em crianças e idosos, as maiores vítimas. E a população vem
recebendo instruções de como se prevenir contra gripes e resfriados, doenças de
grande incidência nos meses de inverno. É importante ressaltar que a meta de
vacinação contra a gripe para idosos, prevista para 118 mil imunizações,
atingiu a marca de quase 123 mil.
São dados que merecem registro no panorama complexo da gestão da Saúde
Pública da nossa Cidade, refletem a ação do Dr. Pedro Gus, profissional
conhecido e respeitado que há sete meses está à frente da Secretaria Municipal
de Saúde, designado pelo Prefeito José Fogaça. Figura emblemática de todos
aqueles que trabalham voltados para o aprimoramento da qualidade de vida e
bem-estar da população, ninguém melhor do que ele para receber, nesta
oportunidade, no Dia Nacional da Saúde, a homenagem da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos
registrar a presença do Secretário Municipal da Acessibilidade e Inclusão
Social, Sr. Tarcísio Cardoso. Em nome da Casa, agradecemos à Verª Mônica Leal
pelas palavras.
O Sr. Pedro Gus está com a palavra.
O SR. PEDRO GUS: Inicialmente, meu boa-tarde. Eu
queria cumprimentar o nosso Presidente da Câmara, Ver. Elói Guimarães; as Sras.
Vereadoras, os Srs. Vereadores, os senhores presentes nesta Sessão, que, de
alguma forma, homenageia uma das áreas mais sensíveis que tem o ser humano, que
é a saúde. (Lê.) “Quero agradecer a homenagem desta Casa ao Dia Nacional da
Saúde, que é comemorado no dia 5 de agosto, na pessoa do Sr. Presidente Elói
Guimarães, e, também, à Verª Mônica Leal, que propôs esta Sessão.
“O Dia Nacional da Saúde foi instituído pela Lei nº 5.352, de 8 de
novembro de 1967, e tem a finalidade de promover a educação sanitária e
despertar na população a consciência do valor da saúde. Esse dia também é
dedicado a recordar a vida de Osvaldo Cruz e suas realizações.
“Osvaldo Cruz formou-se médico com apenas 20 anos, em 1892, no Rio de
Janeiro. Iniciou sua carreira médica no Brasil, mas, após quatro anos,
estabeleceu-se em Paris, onde trabalhou no Instituto Pasteur, com os mais
variados e notáveis homens de ciência daquela ocasião. De volta ao Rio, foi
chamado a estudar a peste que assolava o porto de Santos, confirmando, clínica
e bacteriologicamente, tratar-se de peste bubônica. Frente a essa realidade foi
criado, então, o Instituto Butantã, em São Paulo, e o Instituto Soroterápico
Municipal, no Rio de Janeiro, que depois se transformou no Instituto Osvaldo
Cruz.
“Em 1903 conseguiu, após uma luta na qual teve que vencer resistências e
obstáculos, que o Governo tornasse obrigatória a vacina contra a varíola, o que
o tornou conhecido no mundo inteiro. Junto com Carlos Chagas, seu discípulo,
procedeu também ao saneamento do vale amazônico. Médico, higienista e
cientista, Osvaldo Cruz ocupou a cadeira número 5 da Academia Brasileira de
Letras, tendo sido recebido por Afrânio Peixoto. Faleceu aos 44 anos no Rio de
Janeiro. A importância de lembrar a vida e o trabalho de Osvaldo Cruz é para
que, nas escolas, os estudantes, através do conhecimento de seu trabalho,
valorizem a promoção da saúde e a prevenção das doenças.
“Falando um pouco agora, nos seis meses em que estou à frente da
Secretaria Municipal de Saúde, quero lembrar a confiança recebida do Prefeito
José Fogaça e da sua equipe, no sentido de compreender que os problemas de
Saúde não passam por uma solução mágica, mas, antes, são fruto de um trabalho
contínuo e dedicado de profissionais capacitados e atuantes. Foram seis meses
de muito trabalho, o qual tem se pautado pela transparência e valorização do
servidor, sempre em prol da comunidade. Esse trabalho tem merecido, desde os
primeiros dias de nossa gestão, a solidariedade da comunidade dos profissionais
de Saúde em todas as suas áreas específicas, dos nossos prestadores de serviço
e da própria população de Porto Alegre. Um exemplo disso foi a realização de um
mutirão de cirurgias ortopédicas, realizado em abril, que contou com a
participação e com o trabalho voluntário de médicos, hospitais e profissionais
da Saúde.
“Após esse, pudemos realizar, com verbas e em uma parceria com o Governo
Federal, o grande mutirão de cirurgias eletivas de média complexidade, com o
que estamos dando conta de uma fila de espera de pelo menos cinco anos. Nesse
sentido já estamos trabalhando com o levantamento de dados, que será
encaminhado ao Ministério da Saúde, para podermos realizar uma segunda etapa do
mutirão, que envolverá outras quatro mil cirurgias a partir do final deste ano.
Nesse meio tempo, arrumamos a casa, formamos uma equipe coesa e contamos com um
sistema de parcerias dentro dos critérios estabelecidos por este Governo, de
trabalharmos sempre juntos com outros órgãos e instituições públicas e com as
instituições privadas em prol da saúde da população da Capital.
“Dentro do princípio da transparência administrativa, estabelecido pelo
Prefeito Fogaça, trabalhamos no sentido de abrirmos as nossas contas do Fundo
Municipal de Saúde ao controle social. Para isso, capacitamos os representantes
do Conselho Municipal de Saúde para que possam acessar o programa que visualiza
a execução orçamentária. Do Fundo Municipal de Saúde saem os recursos para os
prestadores de serviços, medicamentos e afins. Através de uma relação próxima
com o Conselho Municipal de Saúde, estamos realizando, de amanhã até domingo, a
Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador no Ritter Hotel, para o qual
estamos convidando todos os interessados nesse tema. Dessa Conferência sairão
delegados para uma Conferência Estadual, e daí para uma Conferência de âmbito
Federal.
“Para enfrentarmos os males que trazem os meses de inverno, mesmo sem
previsão orçamentária para tal fim, tivemos de realizar uma operação na qual
investimos cerca de três milhões na compra de leitos hospitalares para atender
ao agravamento das infecções respiratórias, na aquisição de medicamentos,
insumos e ofertas de exames. Na área de medicamentos, foram investidos mais de
um milhão para medicamentos e insumos mais consumidos nas infecções
respiratórias agudas. Para o diagnóstico dessas infecções foi ampliada a oferta
de 71% de exames de raio X de tórax, 41% de seios da face e 10% em exames
laboratoriais.
“Abrimos as farmácias distritais em quatro regiões da Cidade para
facilitar o acesso da população aos medicamentos e ampliamos a oferta de exames
laboratoriais de 163 para 219 mil/mês.
“Para completar o quadro de médicos, que ainda está incompleto em
algumas de nossas unidades básicas, principalmente naquelas áreas de difícil
acesso, desencadeamos um estudo de viabilidade para a contratação desses
profissionais. O processo está em fase de elaboração, e, em curto espaço de
tempo, estaremos resolvendo mais essa questão que aflige a todos nós que
administramos os serviços de Saúde.
”Trabalhando na perspectiva de valorização do servidor, também na área
da Saúde, abrimos mais um núcleo de atenção à saúde do trabalhador, que,
através de sua nova estrutura, vai desenvolver atividades para priorizar a
saúde do servidor como um todo, através de um acompanhamento pericial,
atendimento clínico assistencial e preventivo. O objetivo dessa nova
metodologia de trabalho é prestar um atendimento de qualidade ao servidor,
avaliando sua capacidade laborativa, suas necessidades de afastamento médico,
orientação e encaminhamento para delimitação e readaptação ao trabalho. Para
isso, estamos disponibilizando uma equipe de quatro médicos do trabalho, uma
assistente social, dois auxiliares de enfermagem e uma técnica de segurança do
trabalho. Os núcleos também terão papel importante na orientação ao servidor
sobre agentes insalubres, danos à saúde, ergonomia e importância do uso de
equipamentos de proteção individual.
“Em função da exigüidade do tempo, este é um breve relato de algumas de
nossas ações nesses primeiros seis meses de Governo. Para o segundo semestre,
estaremos implementando inúmeras alterações na rotina de processos e operações
em vários setores da Secretaria, num trabalho conjunto com o Instituto de
Desenvolvimento Gerencial (INDG), que já concluiu o levantamento de dados, o
diagnóstico e prepara o planejamento de tecnologias de gestão para otimização
nos serviços de Saúde, nas áreas de logística de medicamentos, regulação de
consultas e exames e internações hospitalares, que irão otimizar nossos
serviços.”
Eu gostaria, neste momento, de dirigir-me a todos os Vereadores que, em
alguma ocasião, nos questionaram sobre problemas que acontecem nas nossas
unidades. Quero deixar aqui meus agradecimentos pelas informações prestadas e,
ao mesmo tempo, pedir as minhas escusas, se por acaso não fui muito pronto na
resposta e no esclarecimento das dificuldades, porque também temos, muitas
vezes, dificuldades em responder, na medida em que nossas necessidades são
limitadas e nós temos dificuldades de atender às solicitações dos Srs.
Vereadores, mas nenhuma das solicitações que foram feitas está desfeita; estão
no nosso arquivo, aguardando o momento para que possamos resolver tudo aquilo
que nos foi indicado.
Agradecemos a gentileza, e é um prazer estarmos aqui com vocês, dizendo
da importância desse relacionamento entre nós, que executamos, e os senhores,
que têm o poder da legislação sobre a nossa Cidade.
Esperamos poder continuar nesse entrelaçamento de pensamentos, trazendo,
sempre que for possível, as nossas explicações e aguardando os comentários
sobre o que nós fizemos em Saúde e o que nós podemos fazer por esta nossa
população. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, solicito licença
a V. Exª para entregar um documento ao nobre Secretário. Ouvi o Secretário
atentamente e acho importante eu lhe entregar um documento por mim assinado e
de minha responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito.
O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, muito querido
amigo Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Secretário, falo em nome da
Bancada do PDT; talvez, se falasse só em meu nome, pudesse ser um pouco mais
inquisidor e cobrador das situações da Saúde, que não podem ficar à espera, mas
falo de uma maneira mais atenuada, porque falo em nome da minha Bancada, que é
uma Bancada que confia no Governo, que trabalhou para o Governo, que tem
esperança no Governo. Mas tenho que confessar a V. Sa. este momento de
preocupação, ainda, para que as coisas avancem mais.
É bem verdade que o mutirão de Saúde veio trazer um alento para centenas
de pessoas que estão, há muitos e muitos anos, esperando uma cirurgia. Nós
sabemos que mutirão não é uma política pública, mas é um indicativo de que
queremos trabalhar para as pessoas que estão sofrendo. Continuamos, ainda, à
espera de um indicador que nos mostre qual é o grande caminho para resolver a
perversidade que se instalou nestes últimos dezesseis anos, uma perversidade
que veio com orientação do Ministério da Saúde, que é a Central de Marcações. A
Central de Marcações, dentro da lógica antiga do Governo passado, que inclusive
suscitou uma CPI amordaçada pela Justiça, aqui neste Parlamento precisa ser
discutida e estudada. Se a Secretaria não se sente à vontade para discutir
sozinha sobre a Central de Marcações perversa, que ela venha à Comissão de
Saúde, que peça socorro aos Vereadores, que peça socorro a esta Casa, que lá
estaremos para imaginar uma maneira híbrida de se resolver os problemas da
Saúde, porque um mutirão está operando as que estão acumuladas, mas estão se
acumulando outras, que só um mutirão poderá resolver mais adiante.
Mas o mutirão não é o nosso horizonte; o nosso horizonte é a redenção da
Saúde, com o atendimento oportuno das pessoas que não podem ficar com seqüelas
e sofrendo. Para ajudar, a nossa Bancada apresentará à Secretaria de Saúde e ao
Governo Fogaça suas duas primeiras grandes contribuições: a primeira, uma lei contemplando
uma das suas preocupações, que é o difícil acesso; no Magistério já existe, na
Saúde não existe. Ainda ontem, conversávamos com o administrador Raul Martins,
e a Secretaria, por intermédio de V. Sª, considerava que esse seria um bom
momento para a gente apresentar a Lei de Difícil Acesso, porque os funcionários
da Saúde não querem ir para o Lami, não querem ir para a Restinga, não querem
ir para a Zona Sul, e essa Zona passa a sofrer, porque, no final do Governo
passado, os médicos que lá estavam foram transferidos para zonas mais centrais
- estou falando mais baixo para vocês não se horrorizarem -; foram transferidos
para cá ou foram mandados para outros postos para ganhar 110%; foi isso que
aconteceu no final da Legislatura passada. Nós precisamos socorrer, precisamos
criar o difícil acesso.
E mais: não pode ser o difícil acesso sozinho, porque isso poderia
parecer uma barganha para passar um melzinho na boca dos funcionários da Saúde
e dos médicos; tem de ser paralelo. Nós queremos criar, junto com o Executivo,
a Comissão do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Saúde, para que os
funcionários da Saúde sejam dignificados e responsáveis à maneira dos
funcionários do Magistério com a Lei feita por Collares e Neuza Canabarro, que
fizeram lá o Plano de Carreira, que hoje dignifica a profissão do Magistério.
Isso será uma bandeira do PDT, da nossa Bancada.
É uma pena que a gente não possa falar absolutamente para que ouçam o
que nós estamos dizendo, para depois cumprir. Nem eu falando isso, as autoridades
podem ouvir, porque estão recebendo abraços de tietes, e a gente não pode fazer
com que o Secretário se comprometa com isso. Por favor, Secretário, é
importantíssimo o que digo a Vossa Senhoria. Nós apresentaremos o difícil
acesso, mas isso será uma situação casada com uma Comissão para estudar o Plano
de Carreira, Cargos e Salários, embasados nos sindicatos da Saúde e no Plano de
Cargos e Salários do SUS, que está sendo estudado em Brasília com a ajuda do
Executivo e desta Câmara de Vereadores; isso será uma bandeira da Bancada do
PDT. Muito obrigado. Seja bem-vindo, Secretário.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo
Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Secretário, penitencio-me, porque tive um
percalço para estar aqui neste momento. Eu queria assistir, conforme havia me
comprometido, à manifestação oportuna e bem lembrada da nossa colega Verª
Mônica Leal.
Recomponho-me falando em nome da nossa Bancada. A Bancada do PPS fica
muito contente, Sr. Secretário, com a sua presença nesta Casa. Nós sabemos o
que o setor da saúde está enfrentando. Antes da Constituição de 1988, o
Município pouco se envolvia com a questão da Saúde. Hoje, eu acredito que 30%,
pelo menos, dos esforços de uma gestão municipal são dirigidos à Saúde; e somos
conhecedor da maneira fragilizada que se encontrava o Sistema de Saúde Pública
nesta Capital.
Antes de ser uma preocupação deste Governo atirar pedras no passado e
tirar radiografias das deficiências, a preocupação tem sido a de procurar
identificar os gargalos, que sabemos que são muitos. E eu sei do desejo do
Prefeito Fogaça de tentar atacar os problemas; se não dá para atacar todos de
uma vez só, age-se por partes, como recomenda a boa metodologia.
Estamos, por parte, por exemplo, implantando o Programa de Farmácias
Distritais, Verª Mônica, para que se possa acabar com a fila, principalmente
para aquele que vive na periferia. O que adianta a consulta médica, se o
indivíduo não tem acesso à medicação necessária?
Como era gritante o número de pessoas com deficiências brutais nas
filas, muitas dessas pessoas com seqüelas irreversíveis, que poderiam ter sido
evitadas por uma simples cirurgia! E a atitude da Prefeitura, no setor de
Saúde, através do Secretário Gus, foi a de não medir esforços para fazer as
parcerias com a União, com os outros Municípios, com Porto Alegre, para atender
a essas pessoas. Essas ações, Sr. Secretário, demonstram o espírito público.
Mas somente o espírito público não resolve a questão de saúde; ela é dramática.
O caminho certo é o de não se deter somente na teoria, porque assim se passarão
os quatros anos; planejar, sim, traçar metas e cobrar. O caminho é atacar os
problemas, como está começando a ser feito. E fazê-lo com metodologia, com
métodos, com metas capazes de permitir uma avaliação ao final de cada ano, para
que esta Casa, quando estiver votando, nos próximos anos, as Leis de Diretrizes
Orçamentárias, as leis orçamentárias, não esteja votando verbas generalizadas
para a Secretaria da Saúde, mas verbas, sim, para programas de saúde
determinados e que tenham objetivos. Que V. Sª possa vir a esta Casa e dizer
aos Vereadores: “Em tal programa nós investimos tanto, a meta era essa, e
alcançamos isso tanto”, e esta Casa poderá votar não em cima de cifras
abstratas, realmente votaremos recursos, esforços para as metas; aquelas que se
demonstraram úteis, ágeis e eficientes certamente vão ter o apoio desta Casa
para reforço; as que não tiveram vão ter a cobrança e a modificação.
Conversamos com o próprio Secretário do Planejamento sobre essas
questões, que não são somente da Prefeitura de Porto Alegre, que hoje é citada
como exemplo, nessa administração por metas, nesse orçamento matricial, tão
moderno como qualquer empresa competitiva que quer ser ágil no mercado.
Conversávamos, inclusive, com o Ver Adeli Sell, que estava conosco num
programa, num debate. Nós vamos, Ver. Adeli Sell, até poder, ao fim de cada
ano, revisar o Plano Plurianual e retificá-lo. Esperamos que a Secretaria da
Saúde venha, assim como hoje faz o Secretário, nos dizer: “Olha, o que estamos
investindo aqui não está dando certo, por isso, por isso e por aquilo” ou “Isso
aqui está dando certo e precisa ser incrementado”.
Eu quero cumprimentar a Verª Mônica Leal pela oportuna idéia de fazer
uma homenagem ao Dia da Saúde e agradecer ao Secretário a sua presença nesta
Casa, por fazer o diálogo com o Vereador, com o Edil, porque é o diálogo com o
coração da Cidade, que aqui é representada ampla e pluralmente. Parabéns,
Secretário; continue com sua convicção e firmeza. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerramos
esta parte da Sessão, cumprimentando o Dr. Pedro Gus, que é o Secretário de
Saúde do Município de Porto Alegre; o Dr. Raul Martins, que é o
Coordenador-Geral da Secretaria de Saúde, bem como os funcionários aqui
presentes.
O Dr. Pedro Gus, com sua equipe de trabalho, com os mutirões cirúrgicos,
está, por assim dizer, ajudando extremamente a população de Porto Alegre na
resolução dessa questão tão importante que é a questão da Saúde Pública. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para um Requerimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que
possamos entrar, imediatamente, na Ordem do Dia, antes dos períodos de
Comunicações, Pauta e Grande Expediente.
Nós temos hoje um Projeto extraordinário para ser votado, que é o
Projeto do ITBI. Então, há necessidade de colocar este Requerimento, para que
possamos adiantar os trabalhos.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, nós
já temos acordado com todos os membros da futura Comissão que vai discutir
políticas de PPDs - Política de Portadores de Deficiências - no sentido de que
o Grande Expediente seja destinado para instalar essa Comissão. Isso demora de
15 a 20 minutos, exatamente o espaço do Grande Expediente, e eu gostaria que
fosse mantida essa ordem, ao menos do Grande Expediente, para instalarmos a
Comissão. Como há acordo, eu acho que não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Haroldo
de Souza, há uma proposta...
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, nós vamos perder
mais tempo discutindo a questão do que cumprindo a Pauta normal. Eu não estou
entendendo essa impertinência de, em toda Sessão, tentar mudar a Pauta. Não
estou entendendo. Esta Casa não trabalha. Ontem, às 16 horas... não... O que é
isso?
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu
vou manter o Requerimento, porque, num futuro não muito distante, essa será a
ordem dos trabalhos nesta Casa, porque é o lado mais racional, para que a Casa
realmente funcione. Daqui a alguns tempos, todos estarão dando razão. Então não
adianta ficar discutindo, vamos colocar em votação este Requerimento para a
inversão da ordem dos trabalhos. Vou mantê-lo.
O SR. ADELI SELL: Quero encaminhar contra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Peço a atenção do conjunto das Lideranças. Gostaria de fazer um
Requerimento que talvez contemple as preocupações das pessoas que querem fazer
as votações preliminarmente e as pessoas que querem seguir os outros itens da
pauta, conforme estão previstos. Quero dizer, até como esclarecimento para o
público que acompanha o nosso trabalho, que tudo isso é trabalho e tudo isso é
importante, há apenas uma divergência política a respeito da ordem dos
trabalhos. Quero solicitar - e já conversei com o Ver. Bernardino Vendruscolo -
no sentido de que mantivéssemos o Grande Expediente, até porque, no Grande
Expediente, hoje, estaremos tratando de uma questão fundamental, que é a
instalação de uma Comissão Especial nesta Casa, e depois há cinco Vereadores
inscritos no período de Comunicações, que já prepararam tecnicamente suas
intervenções, e, posteriormente a isso, poderíamos inverter a pauta, porque o
Ver. Bernardino tem um tema que, para o mandato dele, é importante. Nós
inverteríamos, colocando a Ordem do Dia antes da discussão preliminar de Pauta.
Se houver consenso, acho que este Requerimento contempla as duas preocupações,
as duas posições políticas do Plenário.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vamos acompanhar a
proposição da Verª Clênia Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão
formulados, evidentemente, dois Requerimentos. Submeto, em primeiro lugar, o
Requerimento formulado pelo Ver. Haroldo de Souza e, dependendo da decisão
sobre esse Requerimento, colocarei em votação o segundo Requerimento, de
autoria da Verª Clênia Maranhão.
Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, o
Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, eu requeiro que refaçamos a votação, porque há muita confusão em
relação às posições. O cronômetro segue rodando, são 3 minutos e 16 segundos
agora, nós não tivemos controle do tempo e nem dos pedidos.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Já foi
encerrado o processo de votação, Verª Sofia Cavedon, há um minuto e meio.
Posteriormente, fizeram-se as alterações, bem como aqueles que tiveram
impedimento de votar votaram. (Pausa.) (Após a apuração nominal). Eu proclamo o
resultado: APROVADO por 14 votos SIM, 10 NÃO e 3 ABSTENÇÕES.
Portanto, ingressaremos na Ordem do Dia e, posteriormente, cumpriremos o
Expediente.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Considerando
a mudança da ordem dos trabalhos, solicito a V. Exª a suspensão dos trabalhos
por três minutos, para que possamos discutir a seqüência a ser obedecida dentro
da Ordem do Dia na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferido o
Requerimento. Estão suspensos os trabalhos por três minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h17min): Estão reabertos os trabalhos. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para um Requerimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): A Bancada da
Frente Popular - Partido dos Trabalhadores, PSB e PCdoB - requer sejam
apreciados os Projetos na ordem em que estão propostos no espelho da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Requerimento
da Verª Sofia Cavedon no sentido de que sejam apreciados os Projetos na ordem
de discussão e votação constantes do espelho da Sessão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, nós
temos outro Requerimento. Não sei se votamos esse que foi apresentado ou se
posso apresentar o outro.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se V. Exª
apresentar um Requerimento, eu primeiro tenho que submeter à deliberação o
Requerimento da Verª Sofia Cavedon.
O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Não é um
Requerimento, é a ordem natural, Sr. Presidente. A ordem natural é a apreciação
do primeiro Projeto constante do espelho da Sessão. Não é necessário
Requerimento nenhum. Se houver um Requerimento pedindo para alterar essa ordem,
aí sim teremos que votá-lo. Veja, Sr. Presidente, se não for requerido nada, a
ordem natural é o primeiro do espelho da Sessão; é o espelho da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, se não
for requerido, evidentemente....
O SR. PAULO ODONE: É a mesma coisa que requerer que
se cumpra o Regimento da Casa; perdoe-me... Então, não há Requerimento. A
primeira matéria é essa... Se entrar um Requerimento solicitando que se altere
a Ordem do Dia, há que ser submetido à votação. Então, o que a Verª Clênia
Maranhão está dizendo é que ela quer apresentar um Requerimento pedindo para
alterar... Qual é a ordem? Vota-se o espelho; o primeiro Projeto do espelho da
Sessão é o primeiro a ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente.
O SR. PAULO ODONE: Muito bem, quanto a isso, não
precisamos votar, estamos concordes. É o regulamento da Casa. Agora, se entra
um Requerimento dizendo: “Queremos alterar a ordem do espelho”, “Queremos dar
preferência para o Projeto A, B ou C”, esse tem que ser
votado. Se for rejeitado, fica a ordem proposta pelo espelho da Sessão; senão
fica o que for solicitado por meio do Requerimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: O nosso Requerimento
é que se vote conforme a ordem do espelho da Sessão...
O SR. PAULO ODONE: É um Requerimento para se
cumprir a Constituição Federal, quer dizer, não há Requerimento. Já está...! O
espelho da Sessão está aí. Não precisa requerer, o Presidente manda cumprir o
espelho da Sessão. Pronto! Qual é o primeiro Projeto a ser votado? É o primeiro
Projeto do espelho. Agora, se entrar um Requerimento pedindo para alterar essa
ordem, ele terá de ser votado!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente. O
Requerimento da Verª Sofia Cavedon é no sentido de que se cumpra o espelho da
Sessão, em última análise. E será cumprido, salvo...
O SR. PAULO ODONE: Isso V. Exª determina, não se
requer! Se alguém quiser alterar isso, precisa requerer e submeter à
votação!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente.
Ouço a Verª Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr.
Presidente, eu queria apresentar o seguinte Requerimento para votação da Ordem
do Dia na tarde de hoje: que votássemos preliminarmente os Requerimentos
constantes da página nº 13. Primeiro, o Requerimento nº 187/05, da Mesa
Diretora, que requer Sessão Solene no dia 11 de novembro. Segundo, o
Requerimento nº 204/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que requer Moção de
Solidariedade aos familiares do brasileiro Jean Charles Menezes, executado no
dia 22 de julho, na Inglaterra. Terceiro, o Requerimento nº 205/05, de autoria
dos Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell e José Ismael Heinen, que requerem
Moção de Apoio para que o Fórum Mundial de Turismo de 2006 seja realizado em
Porto Alegre. Proponho retornarmos à página nº 10 e iniciarmos a discussão pelo
PLE nº 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual. É este, Sr. Presidente, o
Requerimento apresentado.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Uma pergunta, Sr. Presidente:
e o nosso Projeto do ITBI? Não entendi, Vereadora...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu esclareço,
Vereador. Há um Requerimento formulado pela Verª Sofia Cavedon solicitando que
se cumpra o espelho da Sessão. E, no espelho, o primeiro Projeto é o de Vossa
Excelência.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado ao PT.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Um segundo
Requerimento, de parte da Verª Clênia Maranhão, solicita que se altere essa
ordem. Como o primeiro Requerimento é de cumprimento do espelho da Sessão, já
estabelecido, vou submeter, óbvio, à votação o Requerimento da Verª Clênia
Maranhão. Evidentemente, quem acompanhar o Requerimento da Verª Clênia
Maranhão, ipso facto não estará aprovando o Requerimento
referente ao espelho da Sessão, da Verª Sofia Cavedon.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só quero fazer um
registro, por tudo que passamos e chegamos: essa é uma manobra maquiavélica!
Mas vamos enfrentá-la. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia
Maranhão.
O SR. ADELI SELL: Saúdo V. Exª, Presidente Elói
Guimarães, meus colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos de Porto Alegre, nós
perdemos meia hora - meia hora, no mínimo - para fazer uma inversão! Eu quero a
responsabilidade dos meus Pares diante dos problemas da Cidade! Nós solicitamos
a inversão para discutirmos, para que pudéssemos falar em Comunicações, e não
nos foi permitido. Esteve aqui o digno Secretário Municipal da Saúde, que teve
a dignidade, eu reconheço, como oposição, de admitir as dificuldades pelas
quais passa Porto Alegre nessa área tão importante. Agora fazem um Requerimento
para discutir três Requerimentos, quando nós poderíamos discuti-los e votá-los
em muitos e muitos outros momentos...! Até o final do ano, muitos Projetos
entrarão na Ordem do Dia. Nós não vamos nos calar! Nós queremos votar!
Há um Projeto do nobre Ver. Vendruscolo que trata do ITBI, e eu me
pronunciei inúmeras vezes, como Vereador de situação, dizendo que essa era uma
medida correta. Infelizmente não consegui convencer nosso último Secretário.
Nós rediscutimos isso na Bancada, insisti com meus Pares, e, felizmente, eu
consegui, junto com eles, chegar a um denominador comum, mérito inclusive de
alguns colegas meus de Bancada que se somaram a essa preocupação histórica que
tenho, que o Ver. Nedel sabe que eu sempre tive, de arrecadar, de fiscalizar,
de resolver os problemas, no caso, da Prefeitura. Mas agora nos propõe discutir
três Requerimentos, três Moções... Isso é brincadeira, isso não é sério, isso
não é responsável para quem tem que governar a cidade de Porto Alegre! Não é
sério. Se nós tivéssemos seguido a ordem natural, nós teríamos cumprido as
Comunicações, nós teríamos discutido política, inclusive as críticas que V. Exas
têm ao meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, à postura da nossa Bancada. E
nós também teríamos condições, Ver. João Dib, de dizer o que nós pensamos, porque
temos dois colegas da nossa Bancada para falar em Comunicações. Mas não! Nós
não vamos aqui, por mais importantes que sejam os Requerimentos - inclusive um
deles eu assino com dois Vereadores de outros Partidos...
Agora, neste semestre, eu discuto com a minha Bancada, eu discuto com a
cidade de Porto Alegre: esta Câmara tem que mudar, esta Câmara tem que ter
posição, tem que votar! Se alguém discordar do Projeto do Ver. Vendruscolo, que
vote contra, que assuma responsabilidades. Nós achamos que vamos arrecadar
mais, que vamos ajudar a cidade de Porto Alegre - essa é a questão! Portanto,
eu me posiciono pela minha Bancada, a Bancada do PT, contra o Requerimento da
nobre Vereadora Líder da situação. Nós queremos votar, vamos votar e vamos
falar com o povo de Porto Alegre: quem quer votar, quem não quer votar. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
povo que nos assiste pelo Canal 16, representantes do mercado imobiliário aqui
presentes, eu vou buscar, lá no fundo do meu coração, a paciência que
normalmente não tenho, para fazer um apelo aos Vereadores no sentido de
entenderem a importância do nosso Projeto e para dizer que, se tivéssemos, lá
na frente, seguido a própria Ordem do Dia, nós, quem sabe, já estaríamos bem
adiantados nos trabalhos do dia de hoje.
O Ver. Haroldo de Souza, que fez o pedido de inversão dos trabalhos,
certamente teve a melhor das intenções. Este Vereador já tinha concordado com a
oposição de que seguiríamos a ordem normal. E nesse sentido eu quero fazer um
apelo à Verª Clênia Maranhão, que lidera a base do Governo, para que a gente
mantenha a unidade e possamos ganhar tempo: nós não estamos vendo nenhum
prejuízo em mantermos a ordem dos trabalhos como aqui está posto. Nós
entendemos que o Projeto do ITBI foi muito trabalhado durante esses meses
todos, e, hoje pela manhã, passamos discutindo com os representantes do
Governo. E nós não podemos enxergar a possibilidade de relegar esse Projeto,
porque, quem sabe, no final horário, de repente, não teremos condições de
aprová-lo hoje ou reprová-lo, e a liberdade de cada Vereador, de votar contra
ou a favor, tem que ser respeitada
Agora, nós temos que fazer o registro de que, como há aqui
representantes do mercado imobiliário, o Ver. Haroldo de Souza, sensibilizado
por isso, pediu a inversão dos trabalhos.
Eu faço um apelo aos Vereadores da base do Governo: nós vamos ter a
oportunidade de falar sobre a importância desse Projeto num outro momento,
então devemos, Verª Clênia Maranhão, seguir como está - e não há nada de
prejuízo nesse sentido -, porque nós estamos perdendo muito tempo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Casa é a Casa do
contraditório, mas o que hoje nós estamos vendo aqui são situações inusitadas,
um verdadeiro absurdo. Para aqueles que estão nos assistindo, é importante saber
que nós temos um Regimento Interno, e hoje havia uma ordem para os Vereadores
falarem. Ora, no Grande Expediente estava previsto, por exemplo, que o Ver.
Aldacir Oliboni ia formalizar a situação da Comissão Especial de
Acessibilidade, já que o Secretário Tarcísio está aqui junto conosco. Não é
possível! Por quê? A própria base do Governo pede a alteração da ordem dos
trabalhos, ou seja, uma inversão; entramos na Ordem do Dia, ato contínuo,
perde-se a fala daqueles que estavam previamente inscritos, e isso é montado o
ano inteiro.
Bom, mas, com a inversão e entrando na Ordem do Dia, vamos ver quais os
Projetos que vão ser analisados. Mais de quarenta minutos com discussão, e não
se apresenta nenhum Projeto para ser votado, ou seja, sugere-se a votação de três
Requerimentos, e, se der tempo, vamos entrar no Plurianual, que eu acho que
deveria ser a nossa prioridade.
O Ver. Bernardino tem-se empenhado na votação, esse Projeto era para já
ter sido votado em junho. Agora, numa atitude que eu vou chamar de insubordinação
dentro da sua própria base, mas respeito, porque ele tem uma posição, uma
convicção... E este Vereador, que faz parte da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, já manifestou sua clara intenção de votar. O Projeto do Ver.
Bernardino trata do ITBI parcelado, que é uma matéria de natureza tributária,
mas, mais do que isso, é uma matéria de justiça social, porque nós sabemos que
há milhares e milhares de “contratos de gaveta”, ou seja, as pessoas não podem
ter os seus registros junto ao cartório, porque não têm recurso para pagar o
ITBI de uma vez só. Sabemos que, quando alguém compra um imóvel, junta todas as
suas poupanças e o que puder juntar, e o ITBI às vezes dificulta.
Então, nós não conseguimos entender, primeiro, a tentativa - e com sucesso
- de alterar a Ordem do Dia para votar três Requerimentos. Ora, será que o
Requerimento é vital para este momento? Não. Ora, o Projeto de Lei é muito mais
importante, e esse Projeto - volto a dizer - já havia sido combinado para ser
votado no final de junho; por uma questão do próprio Executivo, foi pedida uma
reunião com a Bancada do PMDB, o Ver. Bernardino com a Bancada do Governo, para
tentar uma negociação. Ao que parece, como constato hoje, vendo isso, não houve
negociação. Ou seja, de forma clara, o Prefeito Fogaça não quer ver a aprovação
do Projeto do Ver. Bernardino e, no meu entendimento, não quer que se faça
justiça social. Eu volto a dizer, esse é um Projeto de justiça social! Eu só
espero que o Ver. Bernardino consiga, junto à sua base, os votos necessários,
porque, do nosso lado, pode ter certeza, terá dez votos. Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou falar com voz tranqüila e contida, porque,
na realidade, eu não estou brabo, eu estou irritadíssimo, então vou falar com
tranqüilidade.
Cheguei em primeiro lugar no plenário hoje, porque eu gostaria de
analisar algumas coisas na Pauta. Aí, foi proposto que se fizesse uma inversão,
como foi feita ontem, e que se deixassem de lado as Comunicações, o Grande
Expediente e a Pauta, para entrarmos diretamente na Ordem do Dia.
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico encabulado
que até este momento nós não tenhamos decidido aquilo que deva ser feito. Eu
passei anos nesta tribuna dizendo que nós devíamos entrar no plenário com as
coisas acertadas. Aqueles meninos que vêm aqui, com alguma freqüência, pelos
seus colégios, se tornarem Vereadores por algumas horas atuariam muito melhor
do que os Vereadores que atuam neste plenário. Eles teriam muito mais
consciência das necessidades que nós temos de representar a comunidade e não
aconteceria o que está acontecendo no dia de hoje. O estudante especial, na
Sessão Plenária do estudante, daria aula aos Vereadores.
Há algumas coisas que os Vereadores esquecem, o Ver. Bernardino Vendruscolo
quer ver o seu Projeto votado. Se os Vereadores não tivessem esquecido,
saberiam que, na última Sessão do mês de junho, antes de entrarmos no recesso,
o Projeto quase foi votado. Nós só não votamos, porque o Ver. Bernardino
Vendruscolo concordou que deixássemos por mais uma Sessão. Então, eu não sei o
que nós fazemos aqui; nós conversamos, brigamos, atacamos, defendemos, mas não
cumprimos aquilo a que nos propusemos, porque nós prometemos ao Ver. Bernardino
que, na primeira Sessão, nós votaríamos o Projeto dele, o que não significa que
eu deva aprovar o seu Projeto, não. O que na realidade acontece é que nós
esquecemos, e aí cada um pensa que a sua matéria, o seu requerimento, o seu
projeto é o mais importante de todos os requerimentos, de todos os projetos que
entram nesta Casa, e que o seu deve ser votado com precedência. Então, nós nos
esquecemos de que o tempo urge e que nós precisamos votar matérias da mais alta
relevância, como é o Plano Plurianual, como é o Projeto das Parcerias Público-Privadas,
que não vi entrar na Pauta ainda. Nós esquecemos, nós ficamos satisfeitos com
os atritos que acontecem.
Vejam, este Vereador está na tribuna, e os Vereadores, em grupo, estão
discutindo outras coisas, se estivessem ouvindo, lembrariam que prometeram, no
final do mês de junho, votar o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, por isso
eu disse que ia falar com voz calma, tranqüila, porque não estou bravo, estou
irritadíssimo.
Ontem, fui o primeiro a chegar ao plenário e concordei com a mudança da
pauta, para que a Ordem do Dia ocorresse em primeiro lugar; hoje, concordei
novamente, não briguei com ninguém, mas foi infrutífero, foi em vão, são quase
16 horas, e não saímos do mesmo lugar. Seria bom os Vereadores lembrarem o que
prometem, aí nós não precisaríamos fazer requerimentos, contra-requerimentos,
recursos e contra-recursos. Vamos à realidade dos fatos e fazer a Ordem do Dia
da forma como está, no espelho da Sessão; isso foi pedido por mim durante anos,
e eu vou continuar pedindo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria
da Verª Clênia Maranhão.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais
Vereadores e Vereadoras, também vou fazer o mesmo esforço que o Ver. João Dib
para falar de forma calma, apesar da minha indignação, Ver. Dib. Vejam bem
aqueles que nos assistem: nós tínhamos o Grande Expediente, Verª Mônica,
acertado para instalação da Comissão Especial de Políticas Públicas para as
pessoas portadoras de deficiência. Assim como, Ver. Ervino, se faz no período
do Grande Expediente, quando se trazem pessoas para homenagear. E está aqui o
Secretário Tarcisio e a arquiteta Belkis Moraes, desde as 14 horas, esperando pela
instalação da Comissão, cujo Presidente é o Ver. Oliboni; a Verª Manuela é a
Vice-Presidente, e a Verª Neuza é a Relatora. A Verª Neuza, inclusive, havia
conseguido a cedência do Ver. Almerindo para participar da instalação de tão
importante Comissão, Ver. Dr. Goulart.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Raul
Carrion, sem querer interromper, peço que V. Exª se atenha à matéria em
discussão.
O SR. RAUL CARRION: Mas estou me atendo.
Então, houve um comparecimento promovido pela Verª Mônica Leal, e, em
seguida, com os convidados esperando, ia-se entrar no Grande Expediente.
Surpreendentemente, é barrado o Grande Expediente, entra-se na Ordem do Dia, e
agora, na Ordem do Dia, tendo-se deixado com tanta deselegância o Secretário
esperando, se quer impedir a votação de questões de mais conteúdo, uma delas do
Ver. Bernardino, que aguarda, há semanas, há meses, um Projeto de interesse
social.
Nós estamos na CUTHAB, por exemplo, Ver. Comassetto, tentando... Há o
CDL também acompanhando isso. E temos, para dar um exemplo, o Projeto do
Bernardino, preocupado em resolver a questão do Parque dos Maias, onde as
pessoas não conseguem dar a entrada, Ver. Sebastião, porque tem de pagar o ITBI
à vista; são pessoas necessitadas, e a aprovação do Projeto do Ver. Bernardino
poderia abrir caminho. Estão presentes o Sr. Sydnei Fontoura Gomes, Presidente
do Sindimóveis; Sr. Gilberto Cabeda, Presidente da Associação das Empresas de
Venda de Imóveis; Sr. Armando Pinto Fontoura, do Sindimóveis; Sr. Martins
Vurdel, Diretor Legislativo do Sindimóveis; Sr. João Arlei Pimenta, do
Sindimóveis; Srª Angélica Piccoli, corretora de imóveis; Sr. Roberto Jaeger, do
Sindilojas. Então, que votemos o Projeto, já que fizemos a desfeita para o
Secretário de Acessibilidade, que pelo menos seja por algo justo, que votemos
algo de substância.
Temos o Projeto do Ver. Brasinha com uma Emenda de diversos Vereadores,
regulamentando, regularizando a situação dos bares da Cidade Baixa. Creio que
esta Casa deveria, rapidamente, votar esses Projetos que são importantes para a
Cidade. Eu tenho um Projeto, Verª Mônica, que surgiu de um debate no programa
do grande jornalista Burd, que é para evitar tragédias - como aquela que
ocorreu na Argentina -, em relação às casas de diversões que não têm alvará, que
não têm plano de incêndio.
Então, vamos votar essas coisas de substância, já que não tivemos,
digamos, a delicadeza - vou usar esse termo - de reconhecer a presença do
Secretário, reconhecer o entendimento do Ver. Oliboni, da Verª Neuza Canabarro,
que queriam instalar uma Comissão dessa importância. Então, eu, Ver. Dib, com a
mesma indignação de V. Exª, talvez falando um pouco de forma mais polêmica,
quero que esta Casa vote imediatamente o Requerimento e que continue a Ordem do
Dia estabelecida aqui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr.
Presidente, eu requeiro a V. Exª que esclareça a votação, para que não haja
dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. O
Requerimento da Verª Clênia Maranhão solicita que se vote, na Ordem do Dia, o
Requerimento nº 187/05, Requerimento nº 204/05, Requerimento nº 205/05 e o PLE
nº 009/05. Se aprovado o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, nós, na Ordem do
Dia, votaremos os Requerimentos e o Projeto. Se não lograr êxito o Requerimento
da Verª Clênia Maranhão, nós cumpriremos a ordem normal de apreciação dos
Projetos do espelho da Sessão.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento
de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 12 votos SIM e 19 votos NÃO.
Seguiremos com a apreciação dos Projetos constantes no expediente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 1990/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO N. 011/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que altera dispositivos da Lei Complementar N. 197, de 21 de março
de 1989, e alterações posteriores - ITBI -, e estabelece o parcelamento do
imposto em até 12 frações mensais e consecutivas. Com Emendas nos. 01 e 03.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 22-06-05;
- retirada a Emenda n. 02;
- discutiram a matéria os Vereadores S.Melo,
C.Todeschini, C.Comassetto, A.Sell e B.Vendruscolo, em 29/06/05;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLCL nº 011/05. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para
discutir o PLCL nº 011/05, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente desta
Casa, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
representantes do mercado imobiliário já nominados, antes de fazer a defesa do
nosso Projeto, eu não poderia deixar de registrar o comportamento do grande companheiro
Brasinha. (Palmas.) Nós sabemos o quanto foi difícil para V. Exª dar esse voto,
mas saiba que, se um dia precisar de mim aqui, independente de ser da base do
Governo ou não, eu também penso como Vossa Excelência: nós, primeiro,
precisamos defender o povo e defender os grandes projetos, independentemente de
sermos da situação ou da oposição. Vossa Excelência, mais uma vez, sobe no meu
conceito e no conceito dos demais, tenho certeza. Caro companheiro Brasinha,
que vem, assim como eu, nesta Casa, humildemente mas com coragem: siga em
frente e não se esqueça dos seus eleitores.
O Projeto do ITBI, senhoras e senhores, é um Projeto altamente social,
ou eu não teria feito a defesa que fiz ao longo desses meses. Com quase trinta
anos de mercado, vim tentando construir o Projeto com o apoio de um e de outro.
E hoje vejo que temos o apoio da maioria dos Vereadores, que, graças a Deus,
entende a necessidade deste Projeto, que é altamente social e que vai trazer
recursos à Fazenda Municipal. Nós temos dito, toda a santa vez em que temos a
oportunidade de falar com os representantes do Município, que este Projeto,
além de ser social e necessário para a população de baixa renda - para aqueles
que não estão devidamente informados -, é um Projeto econômico que vai trazer
Receita para o Município, porque vai resgatar, vai buscar aquelas Receitas com
as quais o Município não está contando.
Este Projeto, que propõe o parcelamento do ITBI em até doze vezes dá ao
Prefeito o poder de, através de decreto, dar o regramento necessário, foi
permitido. E eu tenho a certeza de que o Município vai ter, sim, aumento na sua
arrecadação, porque são milhares de pessoas que, ao longo dos anos - vou falar
só de um grupo, Vereador, aqueles que compraram ou vêm comprando imóvel financiado,
através dos chamados “contratos de gaveta”, porque a grande maioria não tem
condições de transferir o imóvel, dada a exigência dos bancos, dada a
possibilidade ou a certeza do reajuste da prestação -, seguem pagando os
imóveis no nome daquele primeiro comprador. Eles, quando terminam de pagar, não
têm condição financeira de fazer a escritura, porque a Fazenda Municipal exige
o pagamento à vista.
Agora faço uma denúncia que tenho trazido tantas e tantas vezes. Eu
disse para o Secretário hoje, quando ele se gabava aqui - vou repetir -, quando
ele se gabava da condição de Porto Alegre ser uma das cidades que mais
arrecadam com ITBI: “Claro que mais arrecada, porque não cobra o ITBI pelo
valor dos negócios, e sim pela avaliação da Prefeitura”. Em mais de trinta anos
de mercado, eu não conheço um negócio que tenha sido considerado pelo valor
da venda, e sim, sempre, pelo valor da avaliação da Prefeitura.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro colega Ver. Bernardino, quero dizer
a V. Exª que estou no meu terceiro mandato e, pela primeira vez, eu me reuni
com uma equipe de Governo, hoje pela manhã, da qual V. Exª participou, assim
como vários Vereadores desta Casa, o Secretário da Fazenda e sua equipe, e V.
Exª demonstrou grandeza. No decorrer da discussão, V. Exª demonstrou que não
vai ser empecilho para o Projeto, se houver necessidade de alterações no
futuro. Portanto, a posição e o ato de grandeza de V. Exª fazem com eu deixe
aqui o meu reconhecimento de público nesta Casa.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
Faço um apelo à Verª Clênia, ao Ver. Paulo Odone e aos demais Vereadores
que até então estavam liderando num outro sentido para que mudem o voto. Venham
votar com este Vereador e com os demais que apóiam este Projeto, porque o
Projeto, além de ser altamente social, vai trazer Receita para o Município.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente,
informo a V. Exª e aos demais que havia um entendimento de que hoje iríamos
instalar a Comissão dos PPDs. Com a aprovação da Ordem do Dia, o Grande
Expediente de hoje passa para segunda-feira. Então, nós estaremos instalando
essa Comissão na segunda-feira, no Grande Expediente, por isso pedimos que o
nosso Secretário de Acessibilidade do Município possa então comparecer na
segunda-feira, quando se fará a instalação da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esclarecido.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães,
Presidente desta Casa; demais Vereadores, todos os que nos assistem, aqueles
que já foram citados anteriormente, nós queríamos, em nome da Bancada do
PCdoB...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de
informar que há um orador na tribuna. Desconto o tempo de Vossa Excelência.
O SR. RAUL CARRION: Então, em nome deste Vereador e
da Verª Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, Ver. Bernardino, entendemos
que o seu Projeto é de interesse da cidade de Porto Alegre; não é do interesse
somente dos empresários do ramo imobiliário. Claro que eles também têm
interesse neste Projeto, mas eu diria que o Projeto é, principalmente, de
interesse do conjunto das pessoas que precisam adquirir um imóvel,
principalmente daquelas mais humildes, que precisam, ao adquirir o imóvel,
pagar de uma só vez o ITBI, que corresponde a 3% do valor do imóvel, salvo
algumas exceções. E nós sabemos o quanto isso pesa para essas pessoas.
Eu falava, no encaminhamento anterior, que estamos tentando resolver o
problema de mais de duzentas famílias no Parque dos Maias, sendo essa uma das
dificuldades. Até existe um certo entendimento nos valores, nos juros, mas,
como a primeira parcela inclui o ITBI, é muito pesado. Então, comentou-se,
inclusive, que existe este Projeto, que pode dar uma luz para solucionar o
problema. Em muitas outras situações, nós, que trabalhamos com essa questão das
comunidades, da moradia, de ocupações, de regularização, já enfrentamos o mesmo
problema, a exemplo do Jardim Leopoldina.
Beneficia os produtores da construção? Beneficia, porque facilita a
produção de moradia; beneficia os que comercializam, os que compram; beneficia
o Governo também, porque, veja bem, Verª Sofia Cavedon, quanto mais a
construção civil produzir, conseguir vender, mais pessoas terão casas. Faltam
vinte milhões de pessoas! Esse é o déficit entre o quantitativo de sete milhões
e o qualitativo de treze milhões. Então, a Cidade vai recolher mais! Não há
perdão, há uma prorrogação, um fatiamento no pagamento; inclusive, com
correção! Então, qual é o prejuízo do Poder Público? Nenhum. Vai haver ganho!
Como dizia, se não me engano, o Ver. Bernardino Vendruscolo: quantos “contratos
de gaveta” existem que não são regularizados? Porque é vantajoso, é difícil
pagar à vista. Então, este Projeto beneficia a Cidade, Ver. Bernardino
Vendruscolo, o Poder Público, os empresários, os moradores e assim por diante.
E aí eu quero elogiar o seu Projeto, Ver. Bernardino Vendruscolo, por um
outro aspecto. Ele prevê o parcelamento em até doze parcelas, mas caberá ao
próprio Poder Público decidir o número delas. Se é um imóvel de alto valor, o
Poder Público pode parcelar ou não, e pode ser em três vezes; se é um projeto
de habitação de interesse social, certamente será em doze parcelas. Então, foi
cauto o Ver. Bernardino, um conhecedor do ramo, ele fez um Projeto bem feito,
correto, justo, de interesse da sociedade.
Para concluir, eu queria aproveitar o conteúdo do seu Projeto, Ver.
Bernardino, para dizer que, no meu entender e no entender inclusive do meu
Partido, o PCdoB, é preciso um novo projeto de desenvolvimento nacional, e esse
novo projeto de desenvolvimento nacional, de crescimento, passa pela
dinamização da construção civil, que é o setor que mais admite mão-de-obra por
inversão de capital. E mais: é um setor para o qual tudo existe neste País, não
precisa importar nada! Nós temos a madeira, nós temos o ferro, nós temos a
areia, nós temos o alumínio, nós temos o tijolo, nós temos mão-de-obra
disponível e qualificada, nós temos a engenharia. Imaginemos este Brasil
transformado, Ver. Maurício, num grande canteiro de obras de moradias, de
infra-estrutura, o que isso dinamizará a economia brasileira, a indústria
siderúrgica! O Brasil tem um potencial a desenvolver. Se há um setor econômico
e industrial que tem que ter um peso, Ver. Todeschini, um setor-chave nesta
retomada do desenvolvimento, esse é o setor da construção civil.
Então, o Projeto, até numa perspectiva de retomada do desenvolvimento,
numa perspectiva de emprego para o nosso povo, tem mérito. Por isso, eu tenho
certeza de que nenhum Vereador, nenhuma Vereadora deixará de dar apoio a um
Projeto socialmente justo e tão importante do ponto de vista do desenvolvimento
do nosso País. Essa é a opinião, o encaminhamento - ainda a discussão, diríamos
assim - da Bancada do Partido Comunista do Brasil em apoio ao Projeto do Ver.
Bernardino. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05, por cedência de tempo
da Verª Sofia Cavedon.
O SR. ADELI SELL: Presidente Elói Guimarães,
colegas Vereadores, Vereadoras, quero agradecer à Verª Sofia a cedência do seu
tempo.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Adeli, com certeza quero me somar à argumentação
que V. Exª fará. Apenas gostaria de deixar muito clara a minha posição
favorável ao Projeto; meus cumprimentos, Ver. Bernardino. Eu acho que nós
devemos, sim, facilitar o pagamento desse imposto para regularizar a situação
de tantos que desejam ter a sua casa própria regularizada.
O SR. ADELI SELL: Obrigado, Vereadora.
Eu queria fazer também uma saudação especial aos empreendedores da nossa
Cidade, que, por vários momentos, com vários planos econômicos, com Governos de
matizes diferentes, têm cerrado fileiras em torno das suas entidades de classe,
têm trabalhado em benefício da cidade Porto Alegre, não esmorecendo nos seus
esforços de construir uma Cidade cada vez melhor.
Nós precisamos ter uma cidade organizada, uma sociedade legalizada,
disciplinada, todo o mundo pagando devidamente o seu tributo, e, cada vez mais,
devemos ter critérios técnicos, critérios universais, como bem disse o Ver.
Bernardino. Em muitos momentos, nós fomos confrontados com avaliações
completamente desproporcionais, completamente estapafúrdias, que não estavam de
acordo com o mercado imobiliário da Cidade.
Nós sabemos o quanto é difícil a aquisição de um imóvel, e o que está
sendo proposto não é, pura e simplesmente, liberar para a escritura assim que a
pessoa fizer o parcelamento, mas fazer o parcelamento segundo os critérios que
a Prefeitura vai colocar. Portanto, não é uma posição impositiva desta Casa,
nem do Vereador proponente, mas um diálogo franco com o Executivo, para que, a
partir de determinadas prestações mínimas a cada mês, a pessoa possa fazer, ao
final do seu pagamento, a sua escritura, ter o seu terreno escriturado e
devidamente legalizado.
Chega de “contratos de gaveta”, chega de negócios feitos meia-boca, nós
precisamos ter uma Cidade organizada, uma Cidade legal. E, para isso, queremos
empenhar o nosso compromisso de votar favoravelmente o Projeto de Lei do Ver.
Vendruscolo, porque acreditamos que a Prefeitura, dessa maneira, poderá
arrecadar mais e melhor.
Nos últimos anos, inclusive quando discutimos a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, quando discutimos o Orçamento, sempre temos nos posicionado no
sentido de que a Prefeitura arrecade sem extorquir o cidadão, possibilitando
que todos paguem efetivamente.
Ver. Bernardino, acho que o próximo passo deverá ser um grande trabalho
em torno do ISSQN, para que todos aqueles setores que hoje burlam o ISSQN, que
não pagam esse tributo, venham a pagar. Eu propus - infelizmente até hoje não
foi aceito -, já conversamos com o novo Secretário da Fazenda, que, no final
deste ano, o Secretário se reúna com todas as corporações, com todas as ordens
- com a Ordem dos Advogados do Brasil -, com todos os conselhos regionais, com
todos os sindicatos, com todas as associações, para que tomem a iniciativa de
avisar, de colocar para os seus associados, para as suas corporações, o
legítimo e necessário pagamento do ISSQN no início do ano. Nós somos uma Cidade
de serviços que tem a possibilidade de, cada vez mais, arrecadar em torno
desses tributos, que são importantes: o IPTU, segundo o valor de cada moradia;
o ITBI, parcelado, possível de ser pago sem os famosos “contratos de gaveta” e
com os seus devidos registros nos cartórios. Inclusive, li nos jornais de hoje
que teremos cartórios 24 horas, finalmente chegamos à modernidade. O próximo
passo será discutir a arrecadação do ISSQN, coisa que, na verdade, a gente já
vem fazendo há anos aqui nesta Casa, mas seria uma retomada desse processo.
Muito obrigado, tem o Vereador a garantia do nosso voto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu
D'Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente Elói
Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
quando as luzes da ribalta, quando o ufanismo generalizado... Às vezes, nem se
sabe bem o porquê dos aplausos - é fácil chegar aqui e ficar bravo, como esse
que deixou a tribuna há pouco, no outro pronunciamento, que se mostrou o dono
da Cidade, o sabe-tudo, falando de compromissos que tinha com as elites da
Cidade na sua gestão na SMIC, uma série de hipocrisias. É fácil, quando se
chega aqui, querer faturar com um ou com outro que está honrando esta Casa com
a sua presença. Difícil é ser contra; Giordano Bruno, que tem nome de rua no
bairro Bom Fim, dizia: ”Não é pelo aplauso das multidões ou pela ovação das
multidões que tem que se ir com as multidões, é por convicção.”
Há pouco tempo, no ano passado, o Ver. Wilton Araújo tinha um Projeto
quase igual ao dele. O PT vetou, votou contra, estão aí os Anais. Agora,
surpreendentemente, aplaude delirantemente, e suas figuras conhecidas, como
conhecidos estão os “delúbios-da-vida”, vêm aqui para faturar com a opinião
pública. O Projeto é de 28 de março; tem quatro meses, Ver. Elói Guimarães, e
quer-se empurrar goela abaixo, de qualquer maneira, como se tivéssemos
obrigação numa situação dessas. Ora, estou acostumado, ao longo de vinte anos,
a ver multidões aqui e coisas serem aprovadas para o delírio das multidões, o
que não modifica nada, absolutamente nada, quando se tem convicção e coragem
para vir dizer isso. Quando o ex-Presidente Jânio Quadros se candidatou pela
primeira a Prefeito de São Paulo, disseram que ele era feio, descabelado e uma
série de coisas; e ele respondeu: ”Mas eu não estou disputando um concurso de
simpatia e nem de beleza; eu estou disputando a Prefeitura de São Paulo, tostão
contra um milhão.” Ganhou a eleição. Então, acho que tem que haver cautela.
Hoje pela manhã, ouvi o Secretário da Fazenda, propondo um acordo para
melhorar o Projeto, uma construção conjunta. Não! Pura e simplesmente, é a
ambição de um querendo impor o Projeto goela abaixo dos outros. Não estou aqui
para isso; meu mandato não está a serviço de interesses particulares; o meu
mandato está a serviço do povo em geral, não de meia dúzia que possa vir aqui,
eventualmente, numa tarde. Essa é a minha posição! Eu ia acompanhar a Bancada.
Nós havíamos tido uma posição unânime, mas um Vereador da Bancada foi liberado,
não sei por quê. Agora eu também estou liberado. Eu sou democrata; se a Bancada
fecha questão - mas que todos obedeçam -, eu, humildemente, também obedeço.
É muito estranho! Eu já levei, aqui na Casa, sete anos, repito, sete
anos para aprovar um Projeto! Agora, em quatro meses, sem passar por nenhuma
Comissão, nenhuma Comissão - está ali o Processo, entrou no dia 28 de março -,
quer-se salvar a Cidade. Ora! Isso pode criar um impasse na base do Governo! O
Ver. Professor Garcia, com a sua sabedoria, malandro velho, chegou aqui e
incensou: “Porque a oposição, porque a situação...” e tal, para dividir.
Napoleão Bonaparte, em 1804, já dizia: “Dividir para vencer”. Querem dividir a
base do Governo para vencer; possivelmente até vencerão. Mas essa é uma das
batalhas; haverá muitas outras, vamos ver quem vence a guerra. Eu até diria o
seguinte: o Projeto, no mérito, é bom. Aí pensam que é paradoxo meu: é bom, e
eu vou votar contra? Não! É como eu disse: se o Prefeito fosse o nosso, o Alceu
Collares, que todos conhecemos e respeitamos, porque foi um grande Prefeito e
um grande Governador - o PT quis o desmoralizar,mas hoje é o PT que está
desmoralizado perante a Nação, por motivos muito mais escusos -, ele não
permitiria que a sua base, sem estudar com o Executivo, votasse, simplesmente
porque um Vereador quer aparecer. Não permitiria!
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um
aparte?
O SR. NEREU D'AVILA: Não dou aparte.
Então, eu acho que a proposta, hoje, do Sr. Secretário da Fazenda, de
construir junto, foi vir à Câmara discutir com a sua base, e a discussão virou
um palco de palmas, como se aqui estivesse um bando de ovelhas que fosse
empurrado para qualquer lugar! Não contem comigo!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras...
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pela educação, Vereador; obrigado
pela oportunidade...
O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, só um minutinho. Sr. Presidente! Sr. Presidente! Há conversas
paralelas no plenário. A base do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu suspendo a
Sessão. Asseguro o tempo de Vossa Excelência. Eu gostaria que os Srs.
Vereadores e Vereadoras colaborassem. Vou pedir colaboração. Está suspensa a
Sessão por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às16h18min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Nereu, este Vereador não foi Napoleão, não tentou dividir a base.
Vossa Excelência saiu da tribuna, e houve uma pequena agitação dentro da sua
própria base, com os seus colegas. Agora, eu volto a dizer que esta é a Casa do
contraditório, onde as pessoas podem colocar as suas divergências. Claro que eu
entendo - e eu vejo aqui o Ver. Paulo Odone - que é difícil agrupar quando há
um conglomerado de Partidos. Ora, nós sabemos que, dentro da nossa Casa, as
pessoas têm posições diferenciadas. Agora, nós temos, na realidade, é de
aprender a conviver com isso, porque, senão, cada vez que alguém tem uma
posição divergente, parece que é terra arrasada.
Ora, sabemos dessa posição do Ver. Bernardino, eu
já havia colocado publicamente: se o Governo tem intenção de não aprovar, deixa
sair o Projeto; depois pode vetar e começar uma nova discussão. Quer dizer, na
realidade, o que se está promovendo é toda uma faceta para a sociedade,
colocando, de forma clara e cristalina, que o Governo não tem interesse. Agora,
quando se diz que esse interesse é pessoal, ora, eu volto a dizer, e eu
gostaria que aqueles que nos assistem prestassem atenção: o ITBI é de 3%. Se
alguém compra um terreno, um imóvel que custa cem mil reais, tem de desembolsar
três mil - ato contínuo.
Na minha fala anterior, eu coloquei que, muitas vezes, quando a pessoa
compra alguma coisa, ela vai juntando, ela vende um carro, vende uma casa,
busca recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Quer dizer, ela pede
emprestado para um irmão, para um parente, para juntar, porque o seu objetivo é
a aquisição do imóvel. Aí, uma das coisas que ela tem de pagar é o ITBI, e não
consegue! Olha, o percentual de 3% torna-se um valor gigantesco. Então, o que é
feito? A pessoa assina um contrato, mas um contrato que é de gaveta, como foi
dito por vários Vereadores. Eu não tenho dúvida - e eu já estou adiantando -
que, tão logo seja aprovado o Projeto, se não for vetado, nós vamos fazer daqui
a um ano um Pedido de Informações para ver em quanto aumentou a Receita na
cidade de Porto Alegre em relação ao ITBI, porque vai aumentar! (Palmas.) Vai
aumentar a Receita, não tenho dúvida disso.
Eu lembro que, quando nós propomos, em 2003, a redução do ISSQN para as
academias de ginástica, musculação, escolinhas de natação, escolas de balé e
similares de 5% para 3%, diziam que era inviável. Depois de muita discussão,
conseguimos que o Prefeito Verle fosse sensível, e o Projeto foi aprovado. Qual
não foi a minha surpresa no primeiro quadrimestre de 2004? Houve acréscimo de
14% na Receita municipal nesse segmento. Olha, nem Malba Tahan consegue
explicar isso! Reduz-se 40%, e aumenta em 14% a Receita. Por quê? Porque se tem
dificuldade! Todos nós aqui que já obtivemos imóvel sabemos da dificuldade.
Então, o que eu gostaria de pedir é a questão do bom senso, a questão do
entendimento, que se fizesse um estudo claro. Agora, eu só não aceito que digam
que uns estão trabalhando mais pelo povo que outros. Ora, cada um de nós, na
Câmara de Vereadores, no Parlamento, retrata especificamente o que é a
sociedade, e aqui estão contemplados todos os segmentos. Então, quando vem um
Projeto de interesse econômico, sim, de um interesse comercial, sim, mas que
tem um interesse maior, que é o de fazer justiça social, este Vereador, em nome
do seu Partido, o Partido Socialista Brasileiro, estará encaminhando
favoravelmente a sua aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, muito se diz, em relação a
esta Casa, que nós não discutimos os problemas cruciais da nossa Cidade,
colocam a Câmara de Vereadores numa situação que contradiz exatamente o que nós
estamos fazendo aqui, como se nós não fizéssemos isso no nosso cotidiano. Ora,
nós ficamos quatro meses discutindo, Vereador, este Projeto. Nós acreditamos
que Partido é parte, e parte da sociedade aqui está neste momento, querendo ver
atendida uma reivindicação que foi discutida com V. Exª, com a comunidade que
está aqui, que ajudou a organizar este Projeto, com o qual a nossa Bancada
concorda, porque teve o tempo necessário para a discussão. Não se está tratando
aqui de isenção, não há regateio nessa discussão. O Projeto descomplica, ajuda,
contribui; ele estimula no sentido de as pessoas colorem as coisas dentro da
regra do jogo; ele é transparente, sério e possibilita acertar o passo.
O que está acontecendo aqui é superimportante, gente; é importante
porque estão discutindo algo que faz parte da nossa Cidade, que vai trazer
benefício para o Município e que também vai ajustar, vai legalizar uma situação
que não está bem nesse momento. É um Projeto sério; um Projeto, já foi dito
aqui, de justiça social, Ver. João Antonio Dib, que traz uma grande
contribuição para a nossa Cidade. Não há muito que dizer, ele é simples e
objetivo. Um Projeto enxuto, que descomplica, que contribui para a Cidade.
Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar juntamente com o
Ver. Bernardino, mas também com uma parte importante que contribui com o
desenvolvimento da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr.
Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos acompanha, imprensa, Ver. Vendruscolo: em nome particular,
quero aqui manifestar, num depoimento franco e aberto - V. Exª sabe - o apoio,
o carinho que tive desde o início pelo Projeto de Vossa Excelência. Estou aqui
justificando o meu voto no painel de hoje, devido a uma reunião que tivemos
hoje pela manhã - reunião proposta, inclusive, numa reunião da Governança. Eu
só votaria contra o Projeto do parcelamento do ITBI se não tivesse uma
explicação do Secretário da Fazenda. Nós tivemos essa reunião hoje de manhã e
ouvimos as partes, eu também interferi na discussão. O que ficou
consubstanciado, no meu entendimento, foi o fato de o Secretário ter uma
disposição solícita de enriquecer o Projeto de parcelamento do Ver.
Vendruscolo, reconhecendo a probidade e as vantagens do Projeto, propondo, inclusive,
numa segunda tomada, fazer o Projeto conjuntamente numa ampliação mais
abrangente. Houve uma ponderação nossa, encaminhando a esta Casa um Projeto
sobre o ITBI das cooperativas, que pagam duas vezes o ITBI: o cooperativado, no
momento em que adquire a área onde vai construir, paga o ITBI; depois, no
fracionamento das escrituras, ele paga novamente.
Mas, no acerto de Bancadas, de Governança, para que pudéssemos pensar,
porque não tínhamos chegado a um consenso, propusemo-nos a não votar hoje o Projeto
do nobre colega. Só quero deixar bem claro, em meu nome, para que todos os
Vereadores aqui saibam, que sou a favor do Projeto do parcelamento. As
conseqüências de Veto que advirão, sabe lá como é que poderemos conduzir, mas
V. Exª pode contar, agora, neste momento, com o voto a favor deste Projeto e na
ajuda para um encaminhamento de final feliz, para que tenhamos um Projeto,
talvez, mais aprimorado. Como V. Exª já apresentou, ele já é de ajuda às
classes menos favorecidas, porque eu sei o quanto custa adquirir a primeira
moradia. Muito obrigado, era esse o esclarecimento que queria fazer aos
senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05. (Pausa.) O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05, por cedência de
tempo da Verª Margarete Moraes.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras,
prezado público que nos assiste; hoje, nós estamos vivendo aqui, nesta tribuna,
um momento um tanto inusitado, há um Projeto de grande importância para a
cidade de Porto Alegre, e estamos encontrando dificuldade de discutir o seu
conteúdo, de analisá-lo com profundidade, de tomar posição se este Projeto é
bom ou não para a Cidade.
Nós encontramos movimentos, sim, Ver. Bernardino Vendruscolo, para não
querer analisar e não querer discutir o Projeto. Creio que isso não é tema a
que esta Casa deva se sujeitar, não é tema que esta Casa deva sucumbir, Ver.
João Dib. Há Projetos? Vamos ser a favor ou vamos ser contra; não há problema
em votar contra e assumir a sua posição publicamente.
E aí quero fazer aqui um esclarecimento - o Ver. Nereu D'Avila veio a
esta tribuna e se retirou do Plenário: na época, o Projeto que tramitou nesta
Casa, que a nossa Bancada votou contra - eu não votei porque não era Vereador
-, é diferente deste aqui. Naquele Projeto, definia-se que, pagando a primeira
parcela, a escritura final já poderia ser transmitida. Este Projeto é
diferente. O Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo propõe o parcelamento em
até doze vezes, para ser regulamentado pelo Executivo Municipal. Inclusive o
Executivo, se achar por bem, poderá não parcelar em doze vezes, poderá parcelar
em seis, em sete, em oito vezes. Este é um Projeto que tem uma capacidade de
diálogo com o Executivo.
E quero dizer mais: se nós estamos aí para discutir, Verª Clênia, a
instalação de uma Comissão que vai querer avaliar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, qual é a importância que
tem um Projeto como este sob o ponto de vista da regularização da Cidade? A
grande maioria das pessoas de baixa renda, quando compra um imóvel, não
transfere para o seu nome, porque não tem dinheiro para pagar o Imposto de
Transmissão de Bens Intervivos. O imóvel fica em nome dos seus antecessores, em
conseqüência disso não conseguem dar encaminhamento na SMOV e na SPM para
regularizar a parte habitacional; em conseqüência disso, não têm o habite-se;
em conseqüência disso, não conseguem captar os recursos a fundo perdido que
existem para o setor habitacional, inclusive do Governo Federal, para
qualificar a Cidade; em conseqüência disso, se porventura chegar a falhar, a
pessoa que comprou pode, inclusive, perder o imóvel pelas questões jurídicas e
administrativas que todos nós sabemos.
Então, diante disso, Ver. Paulo Odone, não precisamos ter medo de um
Projeto com essa qualidade para a cidade de Porto Alegre; e este não é um
Projeto - para concluir, Sr. Presidente - que tem que ser analisado se é da
situação ou da oposição, este é um Projeto bom e qualifica a cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quando vim para esta Casa, há quatro anos e meio,
eu me determinei e fiz a minha cabeça do meu comportamento aqui na Casa. É uma
coisa muito simples, que eu sei que é difícil de ser entendida na área da
política profissional, que é bem diferente daquilo que eu procuro exercer como
Vereador, como político. Eu entendo assim. Agora, não quero saber se existiam
Vereadores que eram contrários a isso no passado e que hoje são favoráveis, eu
não quero saber. Eu quero saber do Projeto, que é bom para a Prefeitura, é bom
para o Município e é bom para as pessoas. Nós estamos aqui trabalhando para
quem? Para as pessoas, para a sociedade, para que a Prefeitura tenha condições
de funcionamento. Eu não consigo compreender o meu amigo Nereu D’Avila, que eu
respeito, amo de paixão, chegar aqui e dizer que alguém está querendo aparecer.
Não entendi quem, não entendi! Porque todos nós, sim, temos a obrigação de procurar
fazer aquilo que é certo. O meu querido Ver. Ervino Besson não vem me
surpreendendo; ele vem confirmando a sua maneira de agir e pensar como
Vereador, na simplicidade. É assim também que eu quero ser.
Este Projeto do Ver. Bernardino é de todos nós, é da Casa, que está
decidindo uma coisa importante para a Cidade, ou seja, se vai entrar dinheiro
para os cofres da Prefeitura e principalmente possibilitando que aquelas
pessoas que, com tanto custo, adquiriram seus imóveis tenham o papel na mão:
“Eu sou dono disto aqui, da minha casinha.” Mas como discutir? Para que
discutir isso? Eu entendo que a discussão e o encaminhamento provocam o
discurso, e o discurso, a figura do político profissional. Eu vou pelo outro
caminho. É evidente que sou favorável a este Projeto e vou votar “sim”, claro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público da TV Câmara, estamos discutindo o Projeto
do Ver. Bernardino Vendruscolo, Projeto que tem os seus méritos. Desde o
começo, tenho falado com o colega Ver. Bernardino. Hoje pela manhã, tivemos uma
exaustiva reunião com o Secretário Municipal da Fazenda e cinco Assessores, que
vieram a esta Casa para dar uma atenção especial ao Ver. Bernardino. O Ver.
Sebastião Melo estava presente também, e eu perguntei quanto representava o
ITBI na Receita da Prefeitura. Informaram-me mais ou menos a respeito disso,
sempre havendo aquele problema de que não há dados, de que a outra
Administração não os apresentou, mas que poderia ser de 6% a 7%. E eu estava
refletindo sobre este Projeto do Ver. Bernardino, que é meritório.
Ainda há pouco estava falando com outro colega da Casa no sentido de que
essa Receita de 7% representa um valor muito grande e de que poderia acontecer,
no momento em que entrasse em vigor este Projeto, de todos os contribuintes
pagarem em doze vezes, ou seja, a Receita que seria de 120 milhões naquele mês
passaria a ser de 10 milhões, e isso poderia criar um problema para a
Prefeitura. Não acredito que seria 100%, estou falando hipoteticamente. Mas
gostaria de registrar a minha posição, não é a posição da Bancada do PDT, é a
minha posição.
Gostaria também de dizer, principalmente para quem nos assiste pela TV
Câmara, que a Administração Popular hoje está apoiando o Projeto do Ver.
Bernardino - aproveitando essa carona do Projeto que o Vereador apresentou -,
dizendo que está de acordo, Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, mas o
Prefeito do PT já havia vetado um Projeto nessas mesmas condições. Então, hoje,
a oposição ao Governo Fogaça vem fazer este papel de empurrar um Projeto na
Prefeitura que pode vir a inviabilizar alguma coisa que o nosso novo Governo Fogaça
está fazendo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo
Odone está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãos que nos assistem, que estão interessados
no processo de discussão e votação desta tarde, quero dizer que aqueles que
estão dramatizando este Projeto, meu querido autor do Projeto, Ver. Bernardino,
fazem-no porque não estão acostumados à boa democracia, não estão acostumados à
pluralidade nem ao convívio de diferenças ou de nuanças aqui. A primeira
declaração que quero fazer aqui é que o Projeto do Ver. Bernardino é bom, sim,
senhor. O Projeto é bom.
A segunda é que, antes desse recesso, nós tivemos episódios aqui e, por
um pouco de incompreensão da democracia, nos desentendemos, o Ver. Bernardino e
eu. Ele teve a grandeza, e eu, na medida do possível, o acompanhei, no sentido
de nos reentendermos. Hoje pela manhã, cumprindo o que eu havia pedido - eu
tinha me empenhado para que o Secretário viesse a esta Casa e dialogasse
principalmente com o autor do Projeto -, o Secretário Cristiano esteve aqui com
a sua equipe. E aqui ficou muito clara a visão da equipe da Secretaria da
Fazenda de que o Ver. Bernardino teve mérito por ter enfocado problemas graves
que nós temos na Cidade.
Ver. Dib, durante esses anos, acumularam-se milhares de “contratos de
gaveta”! E, nos dezesseis ou vinte anos dos mandatos anteriores do PT na
Prefeitura, nunca se resolveu esse problema! Nunca! Quando eu vi toda a Bancada
do PT desfilar aqui... Eu não me iludo que eles estejam querendo ajudar! Eles
querem é fazer a divisão! Estão contentes com a divisão das bases do Governo!
Vejam, o que o Ver. Bernardino enfoca com o Projeto é o seguinte: foram vinte
anos, e não tomaram nenhuma atitude, principalmente com aqueles adquirentes de
casa própria que têm poucos recursos. O que o Projeto do Ver. Bernardino quer é
desentupir isso, facilitar isso. “Se eu não tenho dinheiro para pagar o imposto
na sua totalidade” - diz ele - “vamos parcelar!” Muito bem.
Qual é a visão da equipe da Secretaria da Fazenda? É exatamente essa, só
que a Secretaria, ao enfrentar o problema, quer ser mais radical do que o
Projeto atual. A Secretaria acha que o Projeto atual tem mecanismos que podem
ser usados, sim, mas acha que há de se ir mais longe do que isso, quem sabe pôr
uma faixa até a isenção, Ver. Dib, por um período, pelo menos, para deixar que
essa gente que vive na periferia e não consegue nem negociar ou trocar o seu
imóvel possa ter... Quem sabe vão botar alíquota zero por um tempo “x” para uma
faixa de imóveis? Quem sabe a Prefeitura não vai verificar que é mais barato
fazer isso do que gastar o dinheiro para cobrar?
Então, os dois caminhos que tínhamos... Até o Ver. Sebastião Melo chegou
a propor alternativa: “Ou o Ver. Bernardino aguarda com o seu Projeto mais um
tempo” - e eu acho que ele já teve, eu reconheço, paciência, porque passou um
mês desde que tivemos aqui esse mesmo diálogo - “ou o Governo apresenta o seu
Projeto, para atacar isso de forma abrangente. Nós, os Líderes aqui da Casa,
poderíamos subscrever e, portanto, emendar e enriquecer o Projeto do Ver.
Bernardino”. E o Vereador disse: “Não, eu gostaria que o meu Projeto fosse
votado”. Ele tem o direito de querer isso. E eu tenho o compromisso de dizer
que ele tem o direito de pleitear isso aqui, sou o primeiro a dizer isso, pelo
compromisso que assumiu. Então, vota-se; depois, o Prefeito vai, provavelmente,
com esses subsídios da Fazenda, vetar, não por não gostar do Projeto, mas
vetaria o Projeto reconhecendo o mérito do Projeto e encaminhando a esta Casa
parte que o Projeto contém e mais esse outro todo que está sendo examinado
técnica, jurídica e politicamente.
Essa era a idéia, e eu não vou sonegar...
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Por que o Governo não apresentou um
Substitutivo em cima deste Projeto? Nós resolveríamos o problema.
O SR. PAULO ODONE: Porque o Substitutivo não ficou
pronto, não amadureceu. Então, está-se pedindo para fazer isso. Se nós
aprovarmos hoje, em vinte dias o Prefeito tem de vetar e devolver o Projeto.
Eles terão vinte dias para desenvolver isso. Eu preferiria que o Projeto
esperasse mais uma semana, dez dias, para que o Governo fosse... Mas eu não vou
retirar do Ver. Bernardino Vendruscolo o seu direito de dizer: “Não, eu quero
hoje, nem que seja derrotado”, como ele nos disse.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Caro Vereador, eu venho, desta forma,
confessar a todos que estão nos assistindo que, se aprovarmos hoje o nosso
Projeto - porque é um Projeto construído pelos Vereadores desta Casa, com a
minha iniciativa, mas é um Projeto nosso - e o Prefeito encaminhar um Projeto
melhor, eu também votarei pelo Veto nesta Casa, confesso-lhe. E quero lhe pedir
que votemos este Projeto hoje.
O SR. PAULO ODONE: Está bem, Vereador.
O que eu estou exatamente dizendo aqui são as razões de por que... Eu
prefiro, se houver um Projeto vindo do Executivo, abrangente, que se faça o
que, em vinte anos, o PT não fez, que é permitir que essa periferia de
adquirentes de imóvel que hoje vive em cima do tênue “contrato de gaveta” possa
vir para o mundo jurídico real, o que vai ajudar o comércio imobiliário, vai
ajudar o processo de aquisição da casa própria, vai ajudar o processo de troca
de casa, vai ajudar a haver mais gente ingressando nessa demanda... Se o
Governo fizer isso, eu prefiro que venha um Projeto completo! Eu vou votar
contra o Projeto, com essa abertura, porque mesmo que eu seja vencido e que ele
seja aprovado, eu sei que há, inclusive, essa compreensão do Ver. Bernardino.
Se vier um Veto acompanhado dessas considerações e mais forte, nós vamos ter a
chance de acolher o Veto e aprovar o Projeto talvez com o voto do Vereador.
Não é uma guerra, não se trata de divisão de base de oposição ou
situação, mas esta é a situação bem clara: ninguém é contra o mérito do
Projeto, o Governo e nós reconhecemos o mérito do seu autor, só achamos que
seria um pouco mais oportuno se votarmos essa matéria de forma completa dentro
de vinte dias ou o que seja. Essa é a nossa postura. Então, eu voto contra, não
porque ache ruim, mas porque acho mais conveniente, mais tranqüilo que
procedamos assim.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05, por cedência de
tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães,
na presidência dos trabalhos; nobres Pares, é um espanto o comportamento da
base do Governo ou, pelo menos, de alguns dos seus representantes. Nós não
podemos aceitar a responsabilização da Bancada do Partido dos Trabalhadores
pela desarticulação da base deste Governo. Foram muito capazes em organizar o
“Partido da mudança”, um grande biombo para poder derrotar a Administração
Popular, e agora a Cidade sofre com um Governo partido, repartido entre oito
Partidos, e esta Câmara assiste a cenas como às que assistimos hoje à tarde, de
uma irresponsabilidade, de uma desarticulação sem par. E, para se defender
disso, o que resta é atacar o Partido dos Trabalhadores com injúrias, com
expressões inapropriadas, com desrespeito, o mesmo que nós enxergamos nas
relações de alguns Vereadores da base com os seus próprios aliados, relações
pessoais autoritárias e ofensivas. Nós não vamos aceitar.
O Partido dos Trabalhadores, no início desta Sessão, quis manter a ordem
dos trabalhos, fazer o debate no Grande Expediente, fazer o debate no período
de Comunicações, porque compreendíamos que o Governo não tinha acordo sobre os
Projetos a serem votados. Nós entendemos quando o Governo, o Executivo, quer
construir com os Parlamentares, mas foi essa mesma Bancada, a Bancada da base
do Governo, que acelerou, que suprimiu o Grande Expediente, suprimiu
Comunicações e passou direto para a Ordem do Dia. E depois é o nosso Partido
que quer brincar com as leis e com este Plenário? Não aceitamos esse tipo de
fala, Ver. Odone. Assumam as conseqüências de serem um grupo totalmente divergente
e que está trazendo, sim, grandes prejuízos à cidade de Porto Alegre.
Em sete meses de Governo, são duas mudanças de secretariado em
Secretarias com problemas sérios, sim, que a Cidade vinha apontado, como o
problema sério do lixo, da distribuição, de programas que foram retirados, como
o Projeto Bota Fora, como coletas que havia nas vilas, como coleta seletiva em
alguns lugares, e o que acontece? Mudança de secretariado, na surdina, sem
explicação, sem discussão. Assistência Social, problema sério, sim: a marca
deste novo Governo era tirar as crianças da rua - como se fosse algo simples -,
mas o número de crianças na rua aumentou, as ações estão desarticuladas, isso é
uma responsabilidade de quem se propôs a governar esta Cidade, manter o que
estava bom, melhorar o que estava ruim. Assuma plenamente! Assuma plenamente,
porque a oposição, aqui, tem mantido coerência.
Achamos que esse Projeto do ITBI avançou, melhorou, não prejudica as
finanças municipais; o parcelamento possibilita ao proprietário regularizar o
seu imóvel. Temos posição favorável, não iríamos acelerar, se não fosse a base
do Governo ter acelerado, hoje, o período da Ordem do Dia.
A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, acho de uma deselegância
crucial dizer que nós estamos indo na carona. Nós iremos na carona, a pé, de
qualquer forma quando for um Projeto bom, quando trouxer benefício para a
Cidade. Acho um desrespeito e uma deselegância o tom e a forma com que o Ver.
Paulo Odone se referiu à nossa Bancada. Muito obrigada.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Correto, Verª
Maristela, faltava realmente chamar atenção para esse aspecto. Ora, na carona!
Nós damos respeito e valor para os Projetos de todos os Vereadores aqui, ou
discutindo-os profundamente, posicionando-nos contrariamente - respeitamos
assim mesmo -, ou votando junto. Isso não significa pegar carona, significa
representar o setor da sociedade que cada Vereador representa aqui dentro com
os temas que traz para cá.
O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Vereadora, com todo o respeito, essa revolta da
Bancada dos senhores demonstra a arrogância e o autoritarismo que V. Exas
se acostumaram a fazer na vida política por vinte anos. Não sabem ouvir uma
crítica política respeitosa, tornam isso pessoal e partem para a ofensa. Quando
eu falei em tomar carona, é carona política, se é o que os senhores estão
fazendo aqui, sem nenhuma abertura.
(Aparte anti-regimental da Verª Margarete Moraes.)
O Sr. Paulo Odone: Estou fazendo um aparte, Verª
Margarete, ela não precisa da sua ajuda, é ela quem comanda, não é a senhora. É
a forma arrogante e autoritária, é o José Dirceu copiado aqui. É isso.
A SRA. SOFIA CAVEDON: A sociedade, para
concluir, Sr. Presidente, é que irá julgar quem é arrogante. Uma coisa é ser
enfático, outra é vir aqui e caracterizar as pessoas, usar termos que não estão
à altura do nosso debate político. Não foi debate político, não, Ver. Odone; e
nós nos orgulhamos de não ser arrogantes. Reconhecemos os erros, sim, sempre
fomos muito incisivos, reconhecemos o que fizemos. Tivemos Projetos, negociamos
muito com os Vereadores dessa Bancada e sempre fomos minoria, Ver. Odone. A
maioria é que terá de provar que não é arrogante, e não é isso que nós estamos
vendo aqui. Vossas Excelências não farão, porque tem maioria, qualquer coisa
deste Plenário, que foi ao que nós assistimos aqui hoje de tarde: qualquer
coisa!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05, por cedência de
tempo da Verª Mônica Leal.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, queria saudar os empresários, os porto-alegrenses
que acompanham o debate neste Parlamento. Preliminarmente, quero lembrar que o
Parlamento é um espaço de debates. Muitas vezes, os Projetos, para
amadurecerem, necessitam de um tempo, é o tempo necessário para se construir as
Emendas, para se captar o anseio da sociedade, para aprimorar o Projeto de uma
maneira que ele possa, efetivamente, corresponder às necessidades da Cidade.
Portanto, não estamos atrasados num debate tão significativo como este, que
trata de impostos, de parcelamento de impostos.
Eu queria dizer que o Projeto do Ver. Bernardino tem o mérito, e um
enorme mérito, de retomar, neste Plenário, um debate já colocado, quando ainda
estávamos no Governo passado, pelo ex-Ver. Wilton Araújo, que, instigado por
uma necessidade expressa da Cidade, construiu um Projeto de Lei similar a esse.
O que também foi propositivo e teve o significado de criar uma maior
consciência entre o conjunto das Bancadas sobre esse tema, que é um tema
técnico, que é um tema específico, sobre o qual muitos Vereadores não tinham
informações.
Quero lembrar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores das
Bancadas de oposição - e não entendam isso como desrespeito ou provocação - os
fatos da história. Um Projeto similar foi vetado - vetado - pelo Governo
passado. Isso é uma realidade, não é ofender, não é provocar, é dizer uma
verdade.
E eu queria ainda justificar e explicar àqueles que criticaram o Governo
José Fogaça, por ele ainda não ter enviado a esta Casa um Projeto de Lei
referente aos parcelamentos do ITBI, que, nesses 185 dias de Governo, a equipe
técnica da Secretaria da Fazenda, porque ela é gerida por um corpo de técnicos
de reconhecimento público, teve de enfrentar uma verdadeira caixa de Pandora. E
a maior prova de que era uma caixa de Pandora foi o fato de o Secretário
Cristiano Tatsch ter assumido a Secretaria da Fazenda sem ter tido acesso
sequer ao fluxo de caixa. O fluxo de caixa da Cidade era administrado por um
grupo de CCs, de Cargos de Confiança do Governo anterior, que, ao sair, deixou
o novo Governo sem memória dessa história econômica, V. Exas podem
imaginar isso numa cidade como Porto Alegre, com a sua complexidade, com mais
de 1 milhão e 300 mil habitantes, com centenas de empresas espalhadas por esta
Cidade? As pessoas que têm experiência empresarial já pensaram o que é herdar
uma empresa sem fluxo de caixa? Não é ofensa, não é provocação; é uma
constatação! E, se é verdade que não temos ainda um Projeto do Executivo
elaborado, eu poderia dar outro motivo aqui: o Governo anterior não tinha o
hábito de elaborar um calendário de metas na área fazendária. Vossas
Excelências podem imaginar uma empresa pública ou privada que não tem metas
econômicas, financeiras? Eu queria...
Terminou o meu tempo, Sr. Presidente? Eu gostaria de dizer que a Verª
Mônica se inscreve e cede o seu tempo para que eu possa dar continuidade à
minha intervenção. Eu queria só um tempo para terminar o meu raciocínio...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Pode fazer. A partir deste momento, V. Exª tem mais cinco minutos.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Está bem. Eu
queria ainda dizer que é verdade que herdamos uma caixa de Pandora, que não
tínhamos fluxo de caixa, que fomos surpreendidos pela maior crise financeira da
Prefeitura desde o Governo Loureiro da Silva; é verdade que, nos primeiros anos
administrados pelo Governo que ficou dezesseis anos na Prefeitura, ele tinha
superávit, é verdade que tinha uma boa arrecadação. Infelizmente, a
inflexibilidade, a incapacidade de governança, de estabelecimento de parcerias,
de uma política de desenvolvimento para a Cidade fizeram com que, nos três
últimos anos, a Prefeitura de Porto Alegre tivesse um déficit desconhecido pela
maioria dos porto-alegrenses.
Primeiro era preciso vencer essas dificuldades,
primeiro era preciso rearrumar a casa, por uma questão de responsabilidade
administrativa e pública. E, ao mesmo tempo em que se fazia isso, a Secretaria
da Fazenda estabelecia uma linha de diálogo com os representantes econômicos da
Cidade, nas áreas do ITBI, nas áreas do IPTU, nas áreas do ISSQN. E eu posso
provar isso pelas inúmeras e inúmeras audiências realizadas, não apenas com
financistas, advogados, empresários, mas também com diversos setores
empresariais, que fizeram inúmeras audiências com o Secretário Cristiano
Tatsch, oferecendo dados significativos para que a proposta do parcelamento que
será trazida a esta Casa realmente fosse baseada em quem vivencia o dia-a-dia
da administração dos condomínios, quem vivencia o dia-a-dia e tem que enfrentar
a dificuldade do pagamento dos seus funcionários.
Seria irresponsabilidade trazer para esta Casa, apenas por medidas
eleitoreiras, num prazo curto, uma proposta de parcelamento sem o respaldo das
entidades, sem um estudo efetivo dos setores econômicos de Porto Alegre. Então,
é disso que se trata. Nós estamos aqui reafirmando que o Projeto do Ver.
Bernardino - inclusive, o Vereador esteve quatro vezes discutindo com a
Secretaria da Fazenda - instigou a Secretaria a fazer novos debates. Passamos a
manhã do dia de hoje com o Secretário Cristiano Tatsch, com o Secretário
Adjunto e com quatro dirigentes da Secretaria, e o Governo estará enviando,
quando for concluído o estudo, um Projeto para esta Casa com a mesma temática
apresentada pelo Ver. Bernardino, com uma diferença: ele virá, evidentemente,
porque ele vem do Executivo, mas baseado em estudos e nas consultas aos setores
econômicos que têm dialogado com o Governo. E a proposta do Governo aprimora o
Projeto do Vereador, porque há um alcance social maior, há uma preocupação,
inclusive, com a minimização e com a ampliação dos prazos e parcelamento para
aqueles que mais precisam.
Mas eu quero, Ver. Bernardino - apesar de não votar no Projeto do
Vereador no dia de hoje, para que possamos votar num Projeto mais completo,
para não atrasar o envio do Projeto do Governo - reconhecer que ele foi
importante. O Projeto do Ver. Bernardino contribuiu com o debate, maximizou um
debate pouco vivenciado nesta Casa, mas ele tem vício de origem, ele tem
inconstitucionalidade, ele mexe com tributos, com parcelamento de tributos,
portanto ele terá vício de origem vindo do Legislativo. O Secretário reafirmou
mais uma vez que, quando o Governo enviar para cá o novo Projeto de Lei, sem
vício de origem, com mais alcance social, com diferencial do nível de
parcelamento de acordo com a renda, será dado ao Ver. Bernardino o crédito, a
história e a contribuição desse Vereador, porque nós não somos de nos apropriar
de histórias alheias. A pluralidade que envolve nossa história e a nossa
prática garantem a autoria, garantem a história e garantem a contribuição.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um
aparte?
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu não sei se há
tempo para lhe conceder aparte.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está
encerrado o tempo de Vossa Excelência.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Desculpe, Vereador,
mas não deu tempo.
O Sr. Carlos Comassetto: Agradeço sua
atenção.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05, por cedência de
tempo da Verª Manuela d'Ávila.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, em
primeiro lugar, eu queria dizer, Ver. Adeli, que o nosso campo, o campo da
Frente Popular, não vota os Projetos segundo o autor. “Esse autor é da
situação, então nós somos contra” ou “Esse não é do meu Partido, então somos
contra”. Não! Parece que é o ponto de vista de alguns Vereadores. Isso
não pode ser, Ver. Maurício! Nós apoiamos um Projeto que não é nosso, que não é
de um Vereador da nossa base, porque o conteúdo é a favor da sociedade!
Foram cobrar até da Verª Neuza, de que ela estaria aliada com a Frente Popular,
por votar num Projeto de um Vereador do PMDB! O dia, Verª Neuza, em que nós
começarmos a votar aqui não pelo conteúdo do Projeto, mas pelo autor do
Projeto, esta Casa deixará de votar pelos interesses da sociedade. Esse é o
primeiro ponto.
O segundo ponto, prezado amigo Nereu D'Avila - conversava com V. Exª,
que dizia que alguns Vereadores querem aparecer e, para isso, vinham aqui
encaminhar ou defender o Projeto do Ver. Bernardino: no dia em que os
Vereadores votarem para aparecer ou forem contra para aparecer, também, é
melhor fechar esta Casa. Quero dizer que pelo menos da minha parte, respeitando
a sua opinião contrária, nós vimos aqui para defender com ênfase, é verdade,
aquilo que a nossa consciência manda fazer.
Terceiro ponto, Verª Clênia Maranhão, prezada amiga, com quem podemos
divergir, mas pela qual temos o maior respeito: não pode haver vício de origem
num Projeto que trata de questões tributárias. A nossa Lei Orgânica, que
juramos defender e honrar, afirma: “Art. 56 - Os assuntos de competência do
Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são
especialmente:” - Ver. Márcio, V. Exª é da área do Direito - “II - matéria
orçamentária: plano plurianual, diretrizes...”. O inciso I, Ver. Nereu, que
ajudou a construir esta Lei Orgânica, cita o sistema tributário e diz mais:
“Arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de
alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos”. Esta Casa aprovou isso, e
a Ver. Clênia, que já era constituinte, que fez esta Lei Orgânica aqui,
Vereador, diz que matéria tributária é matéria especialmente desta Casa,
Vereador-Presidente Elói Guimarães! Não cabe, depois de passados dez anos da
Lei Orgânica, dizer que este Projeto tem vício de origem, Ver. Dib.
Para concluir, e o tempo urge: dizer que fomos contra um Projeto igual a
este, Ver. Nereu, não é verdade. É bom dizer: o Projeto era do Ver. Wilton, que
é do Partido do Prefeito Fogaça, do Partido do Ver. Odone, do Partido da Verª
Clênia, o PPS. Então, se alguém mudou, foram eles, Vereador. Mas qual é a
diferença-chave, Ver. Nereu? A partir do pagamento da primeira parcela, o
Projeto do Ver. Wilton dava direito ao registro, à averbação; a pessoa pagava,
Ver. Sebastião, a primeira das doze parcelas, digamos assim, não pagava mais, e
estava registrado tudo no seu nome. O Ver. Bernardino trabalhou bem a questão;
só será permitido registro depois de pagas todas as parcelas.
Então, por tudo isso, reiteramos a posição da Bancada do PCdoB, este
Vereador e a Verª Manuela votarão “sim” ao justo Projeto do Ver. Bernardino, de
caráter social. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
PLCL nº 011/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 011/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, assistência do Canal
16, eu tive que vir aqui para falar em nome da nossa Bancada, porque algumas
coisas que foram ditas aqui são completamente inaceitáveis. Um Vereador disse
que o PT tentava, com este Projeto, inviabilizar o atual Governo, o Governo
liderado pelo Prefeito José Fogaça. Ora, Ver. Mario Fraga, desde quando um
Projeto como este - singelo, bem-intencionado, meritório, que se propõe a
parcelar, a facilitar o pagamento, inclusive possibilitando aumento no
recolhimento de impostos - vai inviabilizar um Governo?! O que pode inviabilizar
este Governo são outras coisas: a incompetência, a arrogância, o despreparo, a
politização, a partidarização e muitas outras coisas presentes, aliás,
marcantes em todas as áreas do Governo.
Esta Casa não merece uma boa explicação a respeito da saída de dois
Secretários? Por que há esse silêncio obsequioso? Ninguém fala nada sobre o
assunto, e não são Secretarias menosprezíveis, não; são Secretarias muitos
importantes, Verª Clênia. Esta Casa merece explicação sobre esse assunto,
porque são problemas que o Governo tem de enfrentar, esses são os problemas que
o Governo criou.
Quando a Verª Clênia Maranhão diz, por exemplo, que receberam... Aliás,
eles vêm e repetem essa cantilena inúmeras vezes. O que nós já pedimos de
informações! E foram respondidas. Porque aquilo que foi dito não é sustentado,
foram grandes mentiras dizendo que a Prefeitura estava endividada e
inviabilizada. Isso já está provado, o que foi dito não é sustentado, porque
não corresponde, a dívida não foi de 140 milhões, 190 milhões. Muitos números
foram dados de maneira aleatória e jogados ao vento; como muita coisa se faz
hoje pela imprensa, enquanto que nós viemos com as provas, mostrando que a
dívida foi em torno de 45 a 50 milhões - isso é o real.
Agora, quero dizer porque eles não conseguiram entender o caixa da
Fazenda: é mais uma vez pela incompetência. Mandaram aqui para esta Casa cinco
versões do Plano Plurianual, porque não entendem da matéria, Ver. Dib, porque
mandaram os números todos errados. Mandaram a primeira versão com o Orçamento
projetado em 9,8 bilhões e a última em 9,16 bilhões. Fizeram desaparecer,
senhores telespectadores, Srs. Vereadores, 633 milhões. Isso é competência!? É
isso, Ver. Mario Fraga, que põe aqui que o Governo... Não, é ele mesmo, porque
não está preparado para governar, porque não conhece a matéria, porque não sabe
onde se arrecada, porque não sabe fazer as coisas.
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Não, o Lula está
muito tranqüilo, não me preocupa. Aliás, é hábito deste Governo, não só se
apropriar de idéias alheias, como também de Emendas alheias, porque todas as
Emendas que nós fizemos foram incorporadas ao Plano Plurianual sem citar a
autoria. Deveria ter o Governo a decência, deveria ter o Governo o respeito com
esta Casa e com os Vereadores de citar as fontes, de citar quem produziu, quem
trabalhou, porque nós estamos aqui para ajudar o Governo, para ajudar a fazer
com que a Lei do Orçamento Plurianual seja uma Peça real, seja uma Peça
verdadeira, seja uma Peça que oriente o Governo e que ajude a melhorar a
cidadania e a qualidade de vida da nossa população.
O que nós não queremos aqui é que aconteça com nossa Cidade o que
aconteceu com o nosso pobre Grêmio, por exemplo; isso nós temos que evitar,
porque essa arrogância, Ver. Paulo Odone, de querer imputar à Bancada
minoritária a responsabilidade pelo que vocês não conseguem fazer nós não vamos
aceitar.
Aliás, quero dizer que, enquanto fomos Governo, durante os dezesseis
anos, fomos sempre Bancada minoritária também, portanto não venham atribuir
aqui responsabilidade de quem foi maioria e poderia ter alterado e feito tudo o
que quisessem fazer. E, de mais a mais, é competência, sim, desta Casa legislar
sobre matéria tributária. Então, mérito tem o Ver. Bernardino por essa iniciativa,
que julgo singela e simples, mas não menos importante para ajudar o
desenvolvimento, o crescimento e a arrecadação da nossa Cidade, para que se
tenha mais e melhores serviços. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
011/05.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, serei breve. Eu quero agradecer a colaboração dos
Vereadores que defenderam o nosso Projeto. Acho que, se chegamos até aqui,
basta um degrau da escada para que possamos ver este Projeto aprovado.
Vou ainda insistir com aqueles que disseram desta tribuna que votarão
contra; vou fazer um pedido ao nosso Ver. Paulo Odone e à Verª Clênia Maranhão,
vamos combinar: V. Exas votam a favor, e nós votamos pela derrubada
do Veto ou pela aceitação do Veto, se vier um Projeto melhor. Vamos combinar.
Nós todos somos responsáveis, todos estamos aqui em defesa de condições
melhores para a nossa sociedade. Vamos deixar as divergências partidárias de
lado e pensar na população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 011/05.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do PSDB não
vai votar unida nesta oportunidade. Existem opiniões diferentes na nossa
Bancada, por isso mesmo eu quero pedir licença para os meus companheiros de
Bancada, os Vereadores Sebenelo e Ismael, que vão manifestar seu voto de
maneira diferente, mas este Vereador já havia conversado com o Ver. Vendruscolo
e manifestado simpatia pelo seu Projeto.
Tenho uma tese que há muito tempo alimento nesta Casa e que também é
defendida pela Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Ver. Ibsen
Pinheiro, sobre a iniciativa de Projetos tributários. E, por ter essa opinião,
já defendida em diversas ocasiões, eu me vejo impossibilitado de não votar num Projeto
como este de autoria do Ver. Vendruscolo. Este Projeto já tramitou nesta Casa
em outra oportunidade, quando eu votei contrário, por acreditar que o modo de
parcelamento proposto pelo Ver. Wilton Araújo, na época, viria contra o
pensamento ou, pelo menos, as melhores condições do Município. Com as
modificações que foram introduzidas, essa fórmula de parcelamento proposta pelo
Ver. Vendruscolo foi aceita por este Vereador. Por isso, manifesto meu voto
pessoal favorável ao Projeto do Ver. Vendruscolo, mas justificando à minha
Bancada com relação a não termos, nesta oportunidade, o mesmo tipo de voto. Mas
este Vereador votará favoravelmente o Projeto. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
011/05.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, não pretendo utilizar os cinco minutos. O que eu
pretendo é que os Vereadores que votaram permaneçam aqui no plenário, porque é
importante para a consolidação do voto que cada Vereador tenha a sua
oportunidade. Que pelo menos os Vereadores venham votar, a favor ou contra, mas
que registrem seu voto, porque assim o entendimento se faz de forma clara. Já
toda a tarde tivemos a oportunidade de discutir este Projeto. Só volto a dizer
que este Projeto tem uma grande relevância social, porque faz justiça social, e
podem ter a certeza de que, no ano de 2006, depois de passados doze meses da
sua aprovação, teremos oportunidade de buscar os estudos e ver da grande
repercussão econômica favorável ao Município, já que terá um poder de
arrecadação maior. E o mais importante: é favorável ao povo da cidade de Porto
Alegre. Em nome do nosso Partido, Partido Socialista Brasileiro, queremos encaminhar
favoravelmente o Projeto do Ver. Bernardino. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação
nominal o PLCL nº 011/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO,
por 21 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLCL nº 011/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM, 04 votos NÃO
e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal a Emenda nº 03 ao PLCL nº 011/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 04 votos NÃO e
01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 2655/05 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 020/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a Lei Complementar n. 415,
de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do
passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados
para colocação de toldos, mesas e cadeiras, mediante a inclusão do inciso III
no art. 1º da referida lei, dispondo sobre o horário permitido a bares e
similares localizados em zonas miscigenadas. Com Emenda n. 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, I, da LOM.
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 04-08-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão
e votação o PLCL nº 020/05.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Como o autor
do Projeto não se encontra, como gostaríamos de votar um Projeto dessa natureza
com a sua presença, solicito o adiamento da discussão geral e votação do PLCL
nº 020/05 por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Solicito verificação
de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito a
abertura do painel eletrônico para proceder à verificação de quórum. (Pausa.)
Encerrado o painel eletrônico. Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h35min.)
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